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Última Atualização em: 3 de abril de 2025 10:02
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 194.046,00 (Cento e noventa e quatro mil e quarenta e seis reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.03 GERENCIA DE FINANÇAS |
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01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 26.360,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01.05.12.361.502.2.080 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.11 GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE |
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01.11.04.121.514.2.064 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 20.000,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
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01.14.04.122.401.2.072 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 32.686,00 |
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10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01.10.301.504.2.018 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 20.000,00 |
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10.01.10.302.504.2.035 |
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 20.000,00 |
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10.01.10.304.504.2.031 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 5.000,00 |
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11 FMAS - FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
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11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
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11.01.08.122.505.2.103 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 8.000,00 |
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11.01.08.243.505.2.108 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 7.000,00 |
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11.01.08.245.505.2.099 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 194.046,00 |
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Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
|
01 PODER EXECUTIVO |
|||
|
01.03 GERENCIA DE FINANÇAS |
|||
|
01.03.04.123.302.2.006 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 26.360,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01.05.12.243.1005.2.129 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.11 GERENCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE |
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01.11.04.121.514.2.064 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 5.000,00 |
|
01.11.04.121.514.2.064 |
3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 15.000,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS |
|||
|
01.14.04.122.401.2.072 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 32.686,00 |
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10 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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|
10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.01.10.302.504.2.121 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 45.000,00 |
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11 FMAS - FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL |
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11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMAS |
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11.01.08.122.505.2.103 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES R$ 194.046,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 31 de março de 2025.
Navirai - MS, 31 de março de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí
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à Informação