Decreto N.º 001, 08 DE janeiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com fulcro no artigo 76, inciso VII, c/c §3º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 248/2022,

Considerando o parágrafo 9º do art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece que os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não será inferior a 02 (dois) salários-mínimos vigentes;

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 248 de 22 de agosto de 2022, que em seu artigo 3º, §3º, estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários e de endemias, poderá ser reajustado por meio de Decreto;

Considerando o Decreto Federal n.º 11.864/2023, que estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais);

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o vencimento dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias desta Municipalidade, em conformidade com o disposto na Tabela I do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Aos servidores, ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, será concedido, conforme o caso, as mesmas gratificações, adicionais e demais condições estabelecidas na Lei Complementar n.º 25/2000 e Lei Complementar n.º 42/2003, com exceção da revisão salarial.

Art. 3º Fica revogado o Decreto n.º 67 de 05 de maio de 2023.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 08 de janeiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO

TABELA I