Decreto N.º 10, 22 DE janeiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o inciso II, do art.1º do Decreto 101/2008, que dispõe sobre o representante do Ministério Público do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON, instituído pela Lei nº 1026/01 de 10 de outubro de 2001, o qual passa a vigorar da seguinte maneira:

Art. 1º [...]

II – Representante do Ministério Público:

a) – Fernanda Proença de Azambuja.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 22 de janeiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita