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Última Atualização em: 14 de fevereiro de 2023 13:53
| Abre crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.398, de 20 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.860.000,00 (seis milhões, oitocentos e sessenta mil reais) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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03 FDO MUN. DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA-FUMDEB |
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03.01 FUMDEB |
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03.01.12.361.502.2.057 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 3.560.000,00 |
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03.01.12.361.502.1.011 |
33.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 3.300.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.860.000,00 |
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Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Suplementar no art. 1º deste Decreto serão utilizados recursos conforme inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, (excesso de arrecadação).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 16 de setembro de 2022.
Naviraí - MS, 16 de setembro de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF nº 017.491.841-09
Prefeita
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à Informação