Decreto N.º 106, 06 DE novembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, visando a evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Naviraí;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no sentido de que governadores e prefeitos podem estabelecer, em seus territórios, medidas restritivas no combate ao novo coronavírus (ADI 6.341);

Considerando o disposto no art. 36 do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020,

Considerando a decisão do Comitê de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Naviraí, criado pelos Decretos n.º 24 e 26 de março de 2020 e constituído pela Portaria n.º 364, de 20 de março de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Alterar o inciso III, do artigo 8º do Decreto n.º 34, de 27 de março de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º [...]

I – [...]

II – [...]

III - As aulas e demais atividades a serem ministradas aos seguimentos mencionados nos incisos I e II, observarão a lotação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima das salas de aula, bem como todas as medidas de prevenção estampadas neste Decreto, sendo que o descumprimento importará em responsabilização de seus representantes legais.

• 1º [...]

• 2º[...]

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí-MS, 06 de novembro de 2020.

                                                             JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                             Prefeito Municipal