Última Atualização em: 5 de setembro de 2022 09:40

Decreto N.º 107, 05 DE julho DE 2021

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DEC107.21 – REVOGA DECRETO N.° 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
 
EMENTA: Revoga o Decreto n.º 116, de 14 de dezembro de 2020, que: “Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal”, e dá outras providências.

 A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica Revogado o Decreto n.º 116, de 14 de dezembro de 2020, o qual “Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal”.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Naviraí.

 

Naviraí, 02 de julho de 2021.

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                       Prefeita