Decreto N.º 109, 05 DE julho DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegado ao servidor Fabiano Costa, designado para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito, a partir de 01 de julho de 2021.

Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor, o Decreto n.º 77/2021, que “Delega competência ao servidor Jorge Luis de Lucia, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Serviços Públicos, e dá outras providências.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 05 de julho de 2021.

          RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita