Decreto N.º 11, 31 DE janeiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência da Lei Municipal n.º 934 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pela Prefeita;

Considerando a inexistência de servidores efetivos de concurso para realização dos trabalhos, seja em virtude de atestado médico, aposentadoria ou inexistência de candidatos habilitados para posse em concurso público;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária de Motorista.

• 1ºA contratação autorizada no caput, deverá ser feita com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

• 2ºA contratação pretendida será feita pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerência Municipal de Serviços Públicos.

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 31 de janeiro de 2022.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                        Prefeita