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Última Atualização em: 5 de setembro de 2024 08:16
| Abre Crédito Suplementar por Superavit Financeiro ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de acordo com o inciso I parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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09 PREVIDÊNCIA SERVI. PUB. MUNICIPAIS |
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09.01 NAVIRAIPREV |
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09.27.20.301.211.5.000 |
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES: R$ 600.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, decorrem do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023 do referido fundo, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 23 de agosto de 2024.
Naviraí - MS, 23 de agosto de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF n.º 017.491.841-09
Prefeita
Acesso
à Informação