Decreto N.º 111, 05 DE setembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e;

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado a servidora Elayne de Oliveira da Cunha Pimenta, nomeada no cargo de provimento em comissão de Gerente de Finanças, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas, efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 01 de setembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 05 de setembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita