Decreto N.º 115, 19 DE outubro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art.176 da Lei Complementar n.º 42 de 21 de agosto de 2003, que consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal;

Considerando que a decretação de Ponto Facultativo nas repartições e órgãos de administração pública municipal, no dia 28 de outubro, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário;

Considerando que idêntica medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Ministério Público Estadual/MS e a maioria dos Municípios Sul-mato-grossenses,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto, nas repartições e órgãos da administração pública municipal no dia 28 de outubro de 2022.

Parágrafo único.  Em consequência ao que estabelece o caput, deverão permanecer em atividades normais, os serviços e atividades considerados essenciais tais como: saúde, coleta domiciliar de resíduos sólidos e outros, que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 19 de outubro de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita