Decreto N.º 12, 31 DE janeiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência da Lei Municipal n.º 934 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pela Prefeita;

Considerando a necessidade de substituir os profissionais que se encontram em atestado médico, licença maternidade, readaptação e a inexistência de candidatos habilitados para posse em concurso público;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária de Cozinheiro Escolar, Agente de Serviço Escolar e Motorista.

• 1ºA contratação autorizada no caput, deverá ser feita com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

• 2ºA contratação pretendida será feita pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerência Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Este Decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 31 de janeiro de 2022.

                                                                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                 Prefeita