Decreto N.º 120, 18 DE setembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e alínea “e” do inciso VI do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, c/c o inciso V, do art. 2º, da Lei Federal n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, e alínea “d”, do art. 5º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941,

      D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de servidão administrativa, uma área de terra, determinada por uma estrada na Fazenda Vaca Branca, a partir da MS-489 é realizado pela NV29 (início na MS-489 até a sede da Fazenda Vaca Branca) com extensão de 8,87km, conforme o quadro 107 do Plano Diretor de Navirai (Lei Complementar nº 195/2018) e Croqui, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de dotações específicas do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS,18 de setembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita