Última Atualização em: 6 de setembro de 2022 14:18

Decreto N.º 122, 22 DE dezembro DE 2020

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DEC122.20 TABELAS DE CUSTOS DE TAXAS
 
EMENTA: Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 119 de 22 de dezembro de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para o exercício de 2021, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário

III – Fiscalização Sanitária

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

V – Fiscalização de Anuncio

VI – Fiscalização de Obras Particular

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Naviraí, 22 de dezembro de 2020.

 

 

                                                                                    JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                       Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 122/2020

 

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2021
UFN ---------- R$  3,71

 
COD. DISCRIMINAÇÃO UFN R$ PROTOC. TOTAL
7 TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 30 111,30 7,42 118,72
TX. OCUPAÇÃO DE SOLO 20 74,20 7,42 81,62
TX. DE PUBLICIDADE 20 74,20 74,20
TX. ALVARA SANITARIO 25 92,75 92,75
TX. MEIO AMBIENTE 20 74,20 7,42 81,62
TX. HORARIO EXTRAORDINARIO 15 55,65 55,65
7 RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO 20 74,20 7,42 81,62
12 TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA) 20 74,20 7,42 81,62
12 TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO  (PESSOA JURIDICA) 30 111,30 7,42 118,72
20 TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA) 20 74,20 7,42 81,62
20 TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA) 30 111,30 7,42 118,72
16 TX. CERTIDÃO NEGATIVA 10 37,10 7,42 44,52
2 TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS) 17 63,07 7,42 70,49
26 TX. VISTORIA 20 74,20 74,20
11 TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL 10 37,10 7,42 44,52
19 TX. DE PROTOCOLO 2 7,42 7,42
25 TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL -
10 TX. AUTO INFRAÇÃO -
TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2021
 
 UFN ---------- R$  3,71

 
COD. DISCRIMINAÇÃO UFN R$ PROTOC. TOTAL
20 TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M² 20 74,20 7,42 81,62
20 TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M² 0,5 1,86 1,86
32 TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 20 74,20 74,20
76 TX. DE ANALISE DE PROJETO 20 74,20 74,20
16 TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO 20 74,20 74,20
12 TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO 10 37,10 7,42 44,52
16 TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA 10 37,10 7,42 44,52
18 TX. DE HABITE-SE 20 74,20 7,42 81,62
23 TX. DEMOLIÇÃO 20 74,20 7,42 81,62
13 TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES 20 74,20 7,42 81,62
14 TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES 20 74,20 7,42 81,62
21 TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias 1 3,71 7,42 11,13
22 TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS 10 37,10 7,42 44,52
8 TX. CORTE DE ASFALTO POR M² 23 85,33 7,42 92,75
10 dig. 6 TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE) 50 185,50 7,42 192,92
10 dig. 6 TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE) 20 74,20 7,42 81,62
19 TX. DE PROTOCOLO 2 7,42 7,42
24 TX. DE EXPEDIENTE 2 7,42 7,42
25 TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL -             -

 

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