Última Atualização em: 6 de setembro de 2022 14:18

Decreto N.º 122, 22 DE dezembro DE 2020

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DEC122.20 TABELAS DE CUSTOS DE TAXAS


EMENTA:	Torna público as tabelas de custos de taxas estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, instituídas pelo Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 012/1998, de 19 de Dezembro de 1998, relativo ao exercício de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 119 de 22 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Para o exercício de 2021, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal, são de conformidade com o Anexo Único deste Decreto e discriminação abaixo:

I – Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento

II – Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Extraordinário

III – Fiscalização Sanitária

IV – Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante

V – Fiscalização de Anuncio

VI – Fiscalização de Obras Particular

VII – Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e Logradouros Públicos

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 22 de dezembro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 122/2020

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2021

UFN ---------- R$ 3,71
COD.	DISCRIMINAÇÃO	UFN	R$	PROTOC.	TOTAL
7	TX. DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	30	111,30	7,42	118,72
	TX. OCUPAÇÃO DE SOLO	20	74,20	7,42	81,62
	TX. DE PUBLICIDADE	20	74,20		74,20
	TX. ALVARA SANITARIO	25	92,75		92,75
	TX. MEIO AMBIENTE	20	74,20	7,42	81,62
	TX. HORARIO EXTRAORDINARIO	15	55,65		55,65
7	RENOVAÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO	20	74,20	7,42	81,62
12	TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA FISICA)	20	74,20	7,42	81,62
12	TX. ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO (PESSOA JURIDICA)	30	111,30	7,42	118,72
20	TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA FISICA)	20	74,20	7,42	81,62
20	TX. CERTIDÃO DE BAIXA (PESSOA JURIDICA)	30	111,30	7,42	118,72
16	TX. CERTIDÃO NEGATIVA	10	37,10	7,42	44,52
2	TX. ANUNCIO E PUBLICIDADE (FAIXAS)	17	63,07	7,42	70,49
26	TX. VISTORIA	20	74,20		74,20
11	TX. AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL	10	37,10	7,42	44,52
19	TX. DE PROTOCOLO	2	7,42		7,42
25	TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL				-
10	TX. AUTO INFRAÇÃO				-

TABELAS DE TAXAS E SERVIÇOS EXERCÍCIO DE 2021

UFN ---------- R$ 3,71
COD.	DISCRIMINAÇÃO	UFN	R$	PROTOC.	TOTAL
20	TX. DE ALVARA DE CONST. ATÉ 50,00 M²	20	74,20	7,42	81,62
20	TX. DE ALVARA DE CONST. ACIMA DE 50,00 M²	0,5	1,86		1,86
32	TX. DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS	20	74,20		74,20
76	TX. DE ANALISE DE PROJETO	20	74,20		74,20
16	TX. DE CERTIDÃO DE LOCALIZAÇÃO	20	74,20		74,20
12	TX. CERTIFICADO NUMERAÇÃO	10	37,10	7,42	44,52
16	TX. DE CERTIDÃO NEGATIVA	10	37,10	7,42	44,52
18	TX. DE HABITE-SE	20	74,20	7,42	81,62
23	TX. DEMOLIÇÃO	20	74,20	7,42	81,62
13	TX. DESMEMBRAMENTO DE LOTES	20	74,20	7,42	81,62
14	TX. DE UNIFICAÇÃO DE LOTES	20	74,20	7,42	81,62
21	TX. VISTORIA PARA INSTALAÇÃO DE ANDAIME - TAPUME / por Metro Linear / por 100 dias	1	3,71	7,42	11,13
22	TX. REBAIXAMENTO DE GUIAS/SARJETAS	10	37,10	7,42	44,52
8	TX. CORTE DE ASFALTO POR M²	23	85,33	7,42	92,75
10 dig. 6	TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (GRANDE PORTE)	50	185,50	7,42	192,92
10 dig. 6	TX. DE APREENÇÃO DE ANIMAIS (PEQUENO PORTE)	20	74,20	7,42	81,62
19	TX. DE PROTOCOLO	2	7,42		7,42
24	TX. DE EXPEDIENTE	2	7,42		7,42
25	TX. DE AQUISIÇÃO DE EDITAL		-		-