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Última Atualização em: 19 de outubro de 2023 11:32
| Revoga o Decreto n.º 120, de 18 de setembro de 2023, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n.º 120/2023, que Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de servidão administrativa, uma área de terras, determinada por uma estrada na Fazenda Vaca Branca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 04 de outubro de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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