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Última Atualização em: 12 de janeiro de 2024 08:30
| Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento do exercício de 2023 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.482 de dezembro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) de acordo com o inciso II parágrafo 1º do Art.43 a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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11 FMAS - FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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11.01.08.244.505.2.098 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 670.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) sendo 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) SEI 710000069329202338 e 110.000,00 (cento e dez mil reais) SEI 71000063894202391 provenientes Transferência de convênios e instrumentos congêneres vinculados a assistência social referente ao programa estruturação do SUAS, portaria 886. Fonte de recursos: 1665-0000.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 4 de outubro de 2023.
NAVIRAÍ - MS, 04 de outubro de 2023.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF n.º 017.491.841-09
Prefeita
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à Informação