Última Atualização em: 24 de março de 2023 13:55

Decreto N.º 133, 01 DE dezembro DE 2022

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DEC133.22 CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 2022
 
EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2022 que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.398, de 20 de dezembro de 2021.

 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 23.626.488,15 (Vinte e Três Milhões, Seiscentos e Vinte e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Quinze Centavos) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Valor

01 PODER EXECUTIVO

01.01 GABINETE DO PREFEITO

01.01.02.61.201.2.061

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 19.500,00

01.01.02.61.201.2.061

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 13.000,00

01.01.02.61.201.2.061

3.3.90.91.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 20.000,00

01.01.04.122.201.2.002

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 31.200,00

01.01.04.122.201.2.002

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 28.100,00

01.01.04.122.201.2.002

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 19.600,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 21.600,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 5.300,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 2.000,00

01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

01.02.04.122.301.2.005

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 79.500,00

01.02.04.122.301.2.005

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 9.250,00

01.02.04.122.301.2.005

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 19.000,00

01.02.04.122.301.2.005

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 122.100,00

01.02.04.122.301.2.005

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 1.000,00

01.02.04.122.301.2.080

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 12.000,00

01.03 GERENCIA DE FINANÇAS

01.03.04.123.302.2.006

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.450,00

01.03.04.123.302.2.006

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5.300,00

01.03.04.123.302.2.006

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 4.400,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.50.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.391,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.060,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 117.300,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 1.500,00

01.03.28.843.302.2.007

4.6.90.77.00.00.00

PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO

R$ 10.226,65

01.04 GERENCIA DE OBRAS

01.04.04.122.401.2.008

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 378.300,00

01.04.04.122.401.2.008

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 19.900,00

01.04.04.122.401.2.008

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 31.000,00

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 12.000,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 18.000,00

01.04.17.512.401.1.008

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 95.000,00

01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01.05.12.122.502.2.071

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 165.000,00

01.05.12.122.502.2.071

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 217.100,00

01.05.12.361.502.2.016

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.984.500,00

01.05.12.361.502.2.016

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 189.100,00

01.05.12.361.502.2.016

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 1.725.500,00

01.05.12.361.502.2.016

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 19.500,00

01.05.12.361.502.2.044

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 134.000,00

01.05.12.361.502.2.044

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 190.000,00

01.05.12.361.502.2.016

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 150.000,00

01.05.12.365.501.2.014

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 812.600,00

01.05.12.365.501.2.014

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 337.700,00

01.05.12.365.501.2.076

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 829.000,00

01.05.12.365.501.2.076

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 208.910,00

01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

01.08.04.122.508.2.052

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 115.500,00

01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE

01.09.18.541.506.2.048

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 120.600,00

01.09.18.541.506.2.048

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 5.210,00

01.09.18.541.506.2.048

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 3.000,00

01.10 GERENCIA DE RECEITA

01.10.04.129.515.2.065

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 32.500,00

01.10.04.129.515.2.065

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 7.200,00

01.10.04.129.515.2.065

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 20.000,00

01.11 GERENCIA DE ORCAMENTOS E CONTABILIDADE

01.11.04.121.514.2.064

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 84.900,00

01.11.04.121.514.2.064

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 1.100,00

01.12 GERENCIA DE ESPORTES E LAZER

01.12.27.812.518.2.024

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 9.000,00

01.12.27.812.518.2.024

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 10.000,00

01.12.27.812.518.2.024

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 3.400,00

01.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

01.13.04.122.517.2.070

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 29.900,00

01.13.04.122.517.2.070

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 11.000,00

01.13.04.122.517.2.070

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.000,00

01.13.04.122.517.2.070

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 500,00

01.14 GERENCIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

01.14.04.122.401.2.072

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 124.100,00

01.14.04.122.401.2.072

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 25.200,00

01.14.04.122.401.2.072

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 4.810,00

01.14.04.122.401.2.072

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 26.200,00

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 9.400,00

01.14.15.452.401.2.010

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 300.000,00

01.14.25.751.401.2.067

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.700.000,00

03 FDO MUN. DESENV. EDUCAÇÃO BASICA- FUMDEB

03.01 FUMDEB

03.01.12.361.502.2.057

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 3.000,00

03.01.12.361.502.2.057

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 233.300,00

03.01.12.361.502.2.057

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 14.500,00

03.01.12.361.502.2.057

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 407.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 64.000,00

03.01.12.361.502.2.059

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 24.407,39

03.01.12.365.501.2.058

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 83.000,00

04 FUNDOS ESPECIAIS

04.05 FDO MUN. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

04.05.16.482.401.1.004

3.3.90.93.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 8.000,00

06 FUNDAÇÃO ADM. INDIRETA

06.01 FUNDAÇÃO DE CULTURA

06.01.13.392.503.2.026

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 24.000,00

06.01.13.392.503.2.026

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 100.000,00

09 PREVIDENCIA SERVID PUBL.MUNICIPAIS

09.01 NAVIRAIPREV

09.01.09.272.301.2.011

3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS DO RPPS, RES. REM. E REF. DOS MILITARES

R$ 550.000,00

09.01.09.272.301.2.011

3.1.90.03.00.00.00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

R$ 288.000,00

09.01.09.272.301.2.115

3.1.90.16.00.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

R$ 39.000,00

10 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE

10.01.10.122.511.2.001

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 728.100,00

10.01.10.122.511.2.001

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 91.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 8.760,00

10.01.10.122.511.2.001

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 72.600,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 1.800,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 14.852,03

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 355.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 120.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 78.300,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 152.700,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 1.236.600,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 183.160,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 102.500,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 111.000,00

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 530.450,00

10.01.10.302.504.2.019

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 361.200,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 800,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 4.810,08

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 594.200,00

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 89.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 36.630,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 43.625,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.238.232,61

10.01.10.302.504.2.035

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 56.942,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 7.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 33.200,00

10.01.10.302.504.2.035

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 95.100,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 23.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 23.282,60

10.01.10.302.504.2.019

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 61.700,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 136.248,95

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 1.308.100,00

10.01.10.304.504.2.031

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 110.500,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 425,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.650,00

10.01.10.304.504.2.031

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 22.000,00

10.01.10.305.504.2.032

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 136.200,00

10.01.10.305.504.2.032

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 13.117,00

10.01.10.305.504.2.032

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 93.850,00

11 FMAS – FDO. MUN. ASSITENCIA SOCIAL

11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

11.01.08.122.505.2.100

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 669.600,00

11.01.08.122.505.2.100

3.1.90.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 67.750,00

11.01.08.122.505.2.100

3.1.91.13.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 26.300,00

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 10.500,00

11.01.08.122.505.2.112

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 2.500,00

11.01.08.244.505.2.098

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 587,84

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO:                                                            R$23.626.488,15

 

Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.398, de 20 de dezembro de 2021.

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Valor

01 PODER EXECUTIVO

01.01 GABINETE PREFEITO

01.01.02.61.201.2.061

3.3.90.91.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$ 7.100,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 15.600,00

01.01.04.122.201.2.002

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.000,00

01.01.04.182.201.2.096

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 54.000,00

01.02 GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

01.02.04.122.301.2.005

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 1.346.000,00

01.02.04.122.301.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 90.000,00

01.03 GERENCIA DE FINANÇAS

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 8.800,00

01.03.04.123.302.2.006

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 1.426,65

01.03.28.843.302.2.007

4.6.90.77.00.00.00

PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO

R$ 49.500,00

01.04 GERENCIA DE OBRAS

01.04.04.122.401.2.008

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 1.055,00

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 414,00

01.04.04.122.401.2.008

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 247,00

01.04.04.122.401.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 68.056,00

01.04.15.451.401.1.003

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.504.000,00

01.04.15.451.401.1.005

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 2.374.228,00

01.04.15.451.401.1.003

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 97.500,00

01.04.15.451.401.1.005

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 42.000,00

01.04.17.512.401.1.008

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 15.000,00

01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01.05.12.306.502.2.021

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 453.500,00

01.05.12.361.502.1.011

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 46.500,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 15.000,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.41.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 10.000,00

01.05.12.361.502.2.016

3.3.90.46.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 10.000,00

01.05.12.361.502.2.044

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 4.133.000,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 62.800,00

01.05.12.361.502.2.080

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.000,00

01.05.12.364.507.2.056

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 58.400,00

01.08 GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

01.08.04.122.508.2.052

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 75.000,00

01.08.04.122.508.2.052

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 86.500,00

01.08.23.695.1003.2.097

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 265.000,00

01.08.23.695.1003.2.097

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00

01.08.23.695.1003.2.097

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 8.000,00

01.09 GERENCIA DO MEIO AMBIENTE

01.09.18.541.1000.1.026

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 544.000,00

01.12 GERENCIA DE ESPORTE E LAZER

01.12.27.812.518.2.024

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 51.000,00

01.12.27.812.518.2.024

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 44.500,00

01.13 GERENCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

01.13.04.122.517.2.070

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 500,00

01.14 GERENCIA DE SERVICOS PÚBLICOS

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 26.500,00

01.14.04.122.401.2.072

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 780.000,00

01.14.15.451.401.1.005

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 53.500,00

01.14.15.451.401.1.005

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 326.000,00

01.14.25.751.401.2.067

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 65.408,83

01.14.25.751.401.2.067

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 295.100,00

01.14.25.751.401.2.067

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 1.195.000,00

01.14.26.782.401.2.068

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 283.500,00

01.14.26.782.401.1.015

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 959.500,00

01.15 RESERVA DE CONTINGENCIA

01.15.99.999.999.2.999

9.9.99.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 719.350,00

03 FDO MUN. DESENV. EDUCAÇÃO – FUMDEB

03.01 FUMDEB

03.01.12.361.502.1.011

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 86.000,00

09 PREVIDENCIA SERVID PBL. MUNICIPAIS

09.01 NAVIRAIPREV

09.01.09.272.301.2.011

3.3.90.98.00.00.00

Compensações ao RGPS

R$ 838.000,00

09.01.09.272.301.2.115

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 39.000,00

10 FMS -  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01.04.122.1004.2.116

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 8.453,78

10.01.10.122.511.2.001

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 8.935,60

10.01.10.122.511.2.001

3.3.50.43.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 3.999,47

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.000,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 285.375,00

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.33.00.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 12.000,00

10.01.10.122.511.2.036

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.337,50

10.01.10.122.511.2.001

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 37.319,42

10.01.10.301.504.1.013

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 29.246,10

10.01.10.301.504.2.018

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 4.340,49

10.01.10.301.504.2.018

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 3.666,25

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 26.562,37

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 4.496,12

10.01.10.301.504.2.093

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 500,00

10.01.10.301.504.2.093

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 500,00

10.01.10.301.504.2.093

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 500,00

10.01.10.301.504.2.093

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 500,00

10.01.10.301.504.2.093

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 500,00

10.01.10.301.504.2.030

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 423.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.336,91

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.282,71

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 2.329,98

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 3.398,25

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.989,68

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 37.500,00

10.01.10.302.504.2.093

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 500,00

10.01.10.302.504.2.093

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 500,00

10.01.10.302.504.2.093

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 500,00

10.01.10.302.504.2.019

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 2.007.000,00

10.01.10.302.504.2.035

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 3.236.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.000,00

10.01.10.302.504.2.019

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 944,36

10.01.10.302.504.2.035

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 35.413,19

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.14.00.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 7.117,00

10.01.10.304.504.2.031

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 810,08

10.01.10.305.504.2.032

3.1.90.94.00.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 7.659,47

10.01.10.305.504.2.032

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 1.488,94

10.01.10.305.504.2.093

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 500,00

11 FMAS – FDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

11.01 FDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

11.01.08.122.505.2.100

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 2.500,00

TOTAL REDUÇÕES:                                                                             R$ 23.626.488,15

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de dezembro de 2022.

 

Naviraí – MS, 01 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF n.º 017.491.841-09

 Prefeita

 

 

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