Portal da Transparência
Versão Antiga
Última Atualização em: 31 de agosto de 2022 09:41
| Abre Crédito Especial por Anulação de Dotação ao Orçamento do exercício de 2021 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10º, da Lei Municipal n.º 2.307, de 10 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Especial no valor de R$ 956.000,00 (novecentos e cinquenta e seis mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
01 – PODER EXECUTIVO
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.182.0201.2.096 – 33.90.32.00 R$ 840.000,00
10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.122.1004.2.116 – 31.90.11.00 R$ 50.000,00
04.122.1004.2.116 – 31.90.94.00 R$ 66.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 956.000,00
Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal n.º 2.307, de 10 de dezembro de 2020.
01.04 – GERÊNCIA DE OBRAS
04.122.0401.2.008 – 44.90.52.00 R$ 840.000,00
10 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0511.2.001 – 31.90.11.00 R$ 116.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO R$ 956.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 14 de outubro de 2021.
Naviraí - MS, 14 de outubro de 2021.
Acesso
à Informação