Última Atualização em: 16 de fevereiro de 2023 13:23

Decreto N.º 143, 30 DE dezembro DE 2022

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DEC143.22 CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS
 
EMENTA: Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização, de acordo com o que dispõe a legislação vigente aplicável a espécie, especialmente o art. 36, c/c o parágrafo único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de 1964:

 

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez dos Órgãos componentes da administração pública municipal;

 

CONSIDERANDO que restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

 

CONSIDERANDO que a Nota de Empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de cancelamento de restos a pagar processados, em virtude de liquidação de empenho em duplicidade, conforme a seguir demonstrado;

 

CONSIDERANDO as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/64 que trata dos restos a pagar; e

 

CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, estabelecidas na Lei Complementar n.º 101/2000, notadamente os artigos 48 a 51 da referida lei;

 

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2018 a 2021, inscritos em Restos a Pagar nos balanços gerais do Município de Naviraí/MS, a saber:

 

Sequência

Data Cancelamento

Empenho

Credor

 Não Processados

1

06.01.2022

2021/004222

ART E TRACO PUBLICIDADE & ASSESSORIA EIR

 R$ 20.000,00

2

06.01.2022

2021/004219

ART E TRACO PUBLICIDADE & ASSESSORIA EIR

 R$ 10.000,00

3

06.01.2022

2021/004223

ART E TRACO PUBLICIDADE & ASSESSORIA EIR

 R$ 10.000,00

4

06.01.2022

2021/004218

ART E TRACO PUBLICIDADE & ASSESSORIA EIR

 R$ 14.666,66

5

17.01.2022

2021/004998

SECR.ESTADO ADMINISTR. E DESBUROCRATIZAC

 R$ 1.101,20

6

24.01.2022

2021/000837

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 60.000,00

7

27.01.2022

2021/004524

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 10.000,00

8

27.01.2022

2021/000828

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 5.000,00

9

27.01.2022

2021/001731

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 7.697,09

10

07.03.2022

2021/004223

ART E TRACO PUBLICIDADE & ASSESSORIA EIR

 R$ 10.000,00

11

07.03.2022

2021/004222

ART E TRACO PUBLICIDADE & ASSESSORIA EIR

 R$ 20.000,00

12

11.03.2022

2021/001708

INSTITUTO EUVALDO LODI

 R$ 15.000,00

13

17.03.2022

2021/005149

POWERTOP GEO TECNOLOGIAS LTDA -EPP

 R$ 3.990,00

14

22.03.2022

2021/005197

LABORATORIO COSTA ROSA LTDA

 R$ 858,01

15

22.03.2022

2021/005651

LABORATORIO COSTA ROSA LTDA

 R$ 2.647,49

16

22.03.2022

2021/005435

LABORATORIO COSTA ROSA LTDA

 R$ 557,30

17

28.03.2022

2021/004694

SIDNEI ROSSATO - TRANSPORTES - ME

 R$ 0,03

18

29.03.2022

2021/005407

JANINE MOREIRA DA SILVA 00114314152

 R$ 8.075,00

19

29.03.2022

2021/001972

COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENT

 R$ 22.176,00

20

29.03.2022

2021/000546

BIO LIMP PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA - ME

 R$ 2.000,00

21

29.03.2022

2021/001803

MERCADO AVENIDA LTDA - EPP

 R$ 3.558,00

22

30.03.2022

2021/002178

SAO JOSE COMERCIO DE TINTAS, MATERIAIS D

 R$ 1.250,00

23

30.03.2022

2021/002179

SAO JOSE COMERCIO DE TINTAS, MATERIAIS D

 R$ 24.650,00

24

07.04.2022

2021/005779

S C DE CARVALHO FELIX - ME

 R$ 4.670,00

25

19.04.2022

2021/002000

OI MOVEL S.A

 R$ 6.485,72

26

19.04.2022

2021/004801

OI MOVEL S.A

 R$ 6.426,62

27

19.04.2022

2021/000168

BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA

 R$ 5.000,00

28

19.04.2022

2020/003546

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

 R$ 8.859,04

29

19.04.2022

2020/003545

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

 R$ 10.533,94

30

19.04.2022

2021/002789

BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA

 R$ 15.000,00

31

27.04.2022

2020/003409

CONISUL - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DE

 R$ 910.585,70

32

27.04.2022

2021/005146

CONISUL - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DE

 R$ 32.663,43

33

09.05.2022

2021/001422

NV COMP TECNOLOGIC LTDA - ME

 R$ 600,00

34

09.05.2022

2020/001223

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 280,00

35

09.05.2022

2021/002495

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 1.169,00

36

09.05.2022

2021/000378

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 5.964,00

37

09.05.2022

2021/000379

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 15.890,00

38

09.05.2022

2021/000679

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 7.854,00

39

09.05.2022

2021/000723

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 1.365,00

40

09.05.2022

2019/005836

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 637,00

41

09.05.2022

2021/001630

GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 124,67

42

09.05.2022

2021/000682

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 210,00

43

09.05.2022

2021/000683

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 210,00

44

09.05.2022

2021/002958

J B CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE LTDA

 R$ 21.440,93

45

09.05.2022

2021/004469

BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA

 R$ 7.500,00

46

09.05.2022

2021/004069

ILSON MORAIS DOS SANTOS

 R$ 2.882,01

47

09.05.2022

2021/000370

BELINE VIEIRA

 R$ 2.959,11

48

09.05.2022

2021/004028

GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI

 R$ 1.648,24

49

10.05.2022

2021/000743

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 1.162,00

50

10.05.2022

2021/001842

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 364,00

51

10.05.2022

2021/001843

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 434,00

52

11.05.2022

2021/003004

COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANA LT

 R$ 169,90

53

11.05.2022

2021/001944

COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANA LT

 R$ 0,10

54

25.05.2022

2021/003825

A L DA SILVA - POUSADA DA BONECA

 R$ 4.610,00

55

25.05.2022

2021/004461

VERA CATARINA FUZESSY MAYOR TEIXEIRA DE

 R$ 27,52

56

25.05.2022

2021/004483

VERA CATARINA FUZESSY MAYOR TEIXEIRA DE

 R$ 74,50

57

07.06.2022

2021/002805

LABORATORIO COSTA ROSA LTDA

 R$ 69,20

58

07.06.2022

2021/003979

MERCADO AVENIDA LTDA - EPP

 R$ 2.353,80

59

08.06.2022

2021/003959

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 7.445,88

60

08.06.2022

2021/003961

MSS DE ALMEIDA - ME

 R$ 110,60

61

08.06.2022

2021/003966

KPS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTD

 R$ 1.597,50

62

29.06.2022

2020/003546

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

-R$ 8.859,04

63

29.06.2022

2021/004442

CONSTRUTORA COMIRAN & SERVICOS LTDA

 R$ 26.345,87

64

29.06.2022

2020/003545

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

 R$ 10.533,94

65

29.06.2022

2020/003545

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

-R$ 10.533,94

66

29.06.2022

2020/003546

CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA

 R$ 8.859,04

67

01.07.2022

2021/001611

INSTITUTO EUVALDO LODI

 R$ 13.790,41

68

01.07.2022

2021/004163

INSTITUTO EUVALDO LODI

 R$ 20.333,70

69

01.07.2022

2021/000364

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA

 R$ 25.553,25

70

01.07.2022

2020/001130

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 6.412,00

71

01.07.2022

2020/001129

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 2.450,00

72

01.07.2022

2020/001128

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 350,00

73

01.07.2022

2020/001127

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 525,00

74

01.07.2022

2020/001126

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 329,00

75

01.07.2022

2020/001106

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 511,00

76

01.07.2022

2021/002538

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 630,00

77

01.07.2022

2021/002732

L G SILVA DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME

 R$ 167.000,00

78

01.07.2022

2021/002641

SAO JOSE COMERCIO DE TINTAS, MATERIAIS D

 R$ 2.175,04

79

01.07.2022

2021/002016

UEMURA  & CIA LTDA

 R$ 5.200,02

80

08.07.2022

2021/002276

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 630,00

81

08.07.2022

2021/002277

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 630,00

82

08.07.2022

2021/004187

LC DA SILVA LEONEL - ME

 R$ 249,50

83

15.07.2022

2021/002530

DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITAR

 R$ 1.905,60

84

15.07.2022

2021/000315

CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITAL

 R$ 96,00

85

15.07.2022

2021/002145

CIRURGICA PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODU

 R$ 423,00

86

15.07.2022

2021/002490

CIRURGICA PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODU

 R$ 554,60

87

15.07.2022

2021/002491

CIRURGICA PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PRODU

 R$ 6.570,00

88

15.07.2022

2021/002945

DIMENSÃO COMERCIO DE ART MED HOP. LTDA

 R$ 20,29

89

15.07.2022

2021/000398

AGUIA BRANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS L

 R$ 342,20

90

15.07.2022

2021/001571

GS DOS SANTOS - SUPERMERCADO LTDA

 R$ 6.300,00

91

15.07.2022

2021/001740

GS DOS SANTOS - SUPERMERCADO LTDA

 R$ 1.497,60

92

15.07.2022

2021/003960

GS DOS SANTOS - SUPERMERCADO LTDA

 R$ 413,50

93

15.07.2022

2021/003981

HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 15.097,70

94

15.07.2022

2021/005217

HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 127,20

95

15.07.2022

2021/000622

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 110,00

96

15.07.2022

2021/004431

MERCADO AVENIDA LTDA - EPP

 R$ 934,60

97

15.07.2022

2021/003964

MERCADO AVENIDA LTDA - EPP

 R$ 423,90

98

15.07.2022

2021/000435

SANTI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

 R$ 272,00

99

15.07.2022

2021/003980

SANTI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS

 R$ 25.800,00

100

18.07.2022

2021/000823

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 24.833,90

101

18.07.2022

2021/004557

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 17.009,63

102

18.07.2022

2021/003596

ZARABATANA TARGET TREINAMENTO E

 R$ 200,00

103

18.07.2022

2021/003598

ZARABATANA TARGET TREINAMENTO E

 R$ 450,00

104

18.07.2022

2021/003642

ZARABATANA TARGET TREINAMENTO E

 R$ 3.400,00

105

18.07.2022

2021/003643

ZARABATANA TARGET TREINAMENTO E

 R$ 460,00

106

18.07.2022

2021/003645

ZARABATANA TARGET TREINAMENTO E

 R$ 150,00

107

18.07.2022

2021/002752

JOSE NOGUEIRA - PROTETICO - ME

 R$ 4.800,00

108

18.07.2022

2021/005786

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 12.084,99

109

20.07.2022

2021/004685

M N BRITO DE OLIVEIRA

 R$ 5.250,00

110

21.07.2022

2021/001125

ILHA GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

 R$ 6.002,00

111

21.07.2022

2021/000228

ILHA GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

 R$ 498,00

112

21.07.2022

2021/000273

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 70.828,31

113

21.07.2022

2021/001477

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 7.321,27

114

21.07.2022

2021/003705

NAVIRAI FABRICA DE PLACAS PARA VEICULOS

 R$ 741,00

115

25.07.2022

2021/004253

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 7.912,27

116

26.07.2022

2021/000681

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 210,00

117

27.07.2022

2021/004530

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 18.468,44

118

27.07.2022

2021/004528

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 40.500,00

119

28.07.2022

2021/005242

CALIZA COMERCIO DE GAS LTDA

 R$ 97,00

120

28.07.2022

2021/005243

CALIZA COMERCIO DE GAS LTDA

 R$ 1.358,00

121

28.07.2022

2021/005244

CALIZA COMERCIO DE GAS LTDA

 R$ 291,00

122

28.07.2022

2021/005245

CALIZA COMERCIO DE GAS LTDA

 R$ 562,00

123

28.07.2022

2021/005504

ZARABATANA TARGET TREINAMENTO E

 R$ 600,00

124

29.07.2022

2021/002907

OSVALDIR DE LAROZA - ME

 R$ 10.640,00

125

01.08.2022

2021/005311

GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 0,03

126

01.08.2022

2021/003714

GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 0,03

127

01.08.2022

2020/003289

GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 0,08

128

01.08.2022

2021/002676

GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 0,02

129

01.08.2022

2021/002562

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 832,48

130

01.08.2022

2021/002561

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 42.925,93

131

01.08.2022

2021/002555

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 390,92

132

01.08.2022

2021/002554

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 315,17

133

01.08.2022

2021/005793

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 1.000,00

134

01.08.2022

2021/005797

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 666,66

135

02.08.2022

2021/004532

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 32.191,34

136

02.08.2022

2021/000837

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 2.887,16

137

08.08.2022

2019/002901

RESPIRARE EQUIPAMENTOS RESPIRATORIOS LTD

 R$ 4.800,00

138

11.08.2022

2021/002906

OSVALDIR DE LAROZA - ME

 R$ 4.750,00

139

11.08.2022

2021/004700

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 2.570,00

140

11.08.2022

2021/005638

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 385,55

141

15.08.2022

2021/001311

GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA - EPP

 R$ 83.110,00

142

15.08.2022

2021/001312

GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA - EPP

 R$ 13.800,00

143

15.08.2022

2021/002336

GIROGAZ COMERCIAL DE OXIGENIO LTDA - EPP

 R$ 72.243,20

144

15.08.2022

2021/000544

ODONTOMED CANAA LTDA-ME

 R$ 259,50

145

15.08.2022

2021/004444

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 9.000,00

146

15.08.2022

2021/004562

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 21.000,00

147

15.08.2022

2021/005680

TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LT

 R$ 1.817,00

148

15.08.2022

2021/005681

TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LT

 R$ 33.400,00

149

15.08.2022

2021/005688

TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LT

 R$ 6.510,40

150

15.08.2022

2021/001872

COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE

 R$ 441,10

151

24.08.2022

2021/005673

CONSORCIO HC

 R$ 314.500,00

152

25.08.2022

2021/003120

CONSELHO DA COMUNIDADE DE NAVIRAI/MS

 R$ 84.157,00

153

09.09.2022

2021/002561

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 72.197,86

154

14.09.2022

2021/002669

MARIA JOSE MOTA

 R$ 127,27

155

19.09.2022

2020/004834

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 3.030,00

156

19.09.2022

2021/001863

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 900,00

157

19.09.2022

2021/000227

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 8.850,00

158

20.09.2022

2021/003759

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 0,01

159

20.09.2022

2021/004098

TATIANE MARIA DA SILVA MORCH

 R$ 325,00

160

20.09.2022

2021/004140

SAO JOSE COMERCIO DE TINTAS, MATERIAIS D

 R$ 57,80

161

20.09.2022

2021/004347

NA KZA DESIGN PRESENTES & DECORACOES LTD

 R$ 38.655,00

162

20.09.2022

2021/004437

FELIPE DOURADO DA SILVA EIRELI

 R$ 57.218,00

163

20.09.2022

2021/004586

TATIANE MARIA DA SILVA MORCH

 R$ 325,00

164

20.09.2022

2021/005152

ILHA GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

 R$ 1.256,00

165

20.09.2022

2021/005153

SAO JOSE COMERCIO DE TINTAS, MATERIAIS D

 R$ 3.932,00

166

20.09.2022

2021/005279

A INDUSTRIAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES, F

 R$ 107,50

167

20.09.2022

2021/005282

DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA -ME.

 R$ 745,60

168

20.09.2022

2021/005283

DILUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LT

 R$ 1.147,50

169

20.09.2022

2021/005278

SAO JOSE COMERCIO DE TINTAS, MATERIAIS D

 R$ 600,00

170

20.09.2022

2021/005520

CLEONICE RODRIGUES DA SILVA

 R$ 143,75

171

21.09.2022

2020/002772

LABORATORIO SAO FRANCISCO LTDA ME

 R$ 58,16

172

21.09.2022

2020/004927

S C DE CARVALHO FELIX - ME

 R$ 3.110,39

173

21.09.2022

2020/003402

S C DE CARVALHO FELIX - ME

 R$ 91,50

174

21.09.2022

2020/002803

VERA CATARINA FUZESSY MAYOR TEIXEIRA DE

 R$ 8.657,68

175

21.09.2022

2020/002804

VERA CATARINA FUZESSY MAYOR TEIXEIRA DE

 R$ 2.320,48

176

21.09.2022

2021/000275

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 0,66

177

21.09.2022

2021/000276

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 43.581,41

178

21.09.2022

2021/001298

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 12.518,08

179

21.09.2022

2021/001299

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 29.450,40

180

21.09.2022

2021/001475

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 18.835,20

181

22.09.2022

2021/005345

PIMENTEL CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP

 R$ 3.598,78

182

22.09.2022

2020/002807

CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA

 R$ 112.964,04

183

22.09.2022

2021/004803

ANTONIO HERNANDES 17757681120

 R$ 2.200,00

184

21.09.2022

2021/004705

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 4.320,00

185

22.09.2022

2021/004704

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 1.440,00

186

22.09.2022

2021/004703

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 8.020,00

187

21.09.2022

2021/005622

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 1.202,90

188

21.09.2022

2021/005634

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 216,00

189

21.09.2022

2021/005636

LLIMA ELETRONICA INFORMATICA E REFRIGERA

 R$ 648,00

190

21.09.2022

2021/004335

UEMURA  & CIA LTDA

 R$ 4.494,66

191

26.09.2022

2020/003320

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 3.820,00

192

26.09.2022

2020/004568

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 1.733,16

193

20.10.2022

2021/000283

DONIZETE APARECIDO DE LIMA

 R$ 738,00

194

20.10.2022

2021/000703

JANAINA VARGAS GALO

 R$ 2.150,40

195

21.10.2022

2021/000843

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 4.000,00

196

21.10.2022

2021/000822

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 4.046,57

197

21.10.2022

2021/002535

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 4.239,89

198

21.10.2022

2021/002536

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 8.737,05

199

26.10.2022

2021/001776

CASA DE RECUPERACAO MAANAIM

 R$ 5.666,50

200

28.11.2022

2021/005665

BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA

 R$ 3.000,00

201

28.11.2022

2020/004989

BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA

 R$ 15.000,00

202

28.11.2022

2020/004990

BEM VIVER CLINICA MEDICA LTDA

 R$ 15.000,00

203

01.12.2022

2021/000830

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 213,37

204

01.12.2022

2021/000831

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 776,35

205

01.12.2022

2021/000832

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 97,61

206

01.12.2022

2021/000844

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 1.658,09

207

01.12.2022

2021/000845

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 1.166,70

208

01.12.2022

2021/000846

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 284,75

209

01.12.2022

2021/000847

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 684,52

210

01.12.2022

2021/000848

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 1.360,83

211

01.12.2022

2021/004247

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 500,00

212

01.12.2022

2021/004248

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 273,06

213

01.12.2022

2021/005789

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 1.000,00

214

01.12.2022

2021/005790

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 666,66

215

01.12.2022

2021/005791

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 666,66

216

01.12.2022

2021/005792

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 666,66

217

01.12.2022

2021/005795

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 666,66

218

01.12.2022

2021/005796

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 369,44

219

01.12.2022

2021/004342

INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 1.260,00

220

01.12.2022

2021/001056

ALVORADA HOTEL

 R$ 30.330,00

221

01.12.2022

2021/000997

ENZO CAMINHOES LTDA

 R$ 6.526,28

222

01.12.2022

2021/000998

ENZO CAMINHOES LTDA

 R$ 525,00

223

01.12.2022

2021/001573

SH INFORMATICA LTDA

 R$ 80.251,99

224

01.12.2022

2021/002688

PHARMACIA GALGANI LTDA-ME.

 R$ 1.089,60

225

01.12.2022

2020/000281

SEGURANCA ELETRONICA NAVIRAI LTDA

 R$ 399,00

226

01.12.2022

2020/000438

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 2,10

227

01.12.2022

2020/004127

SKYL CONSTRUTORA LTDA

 R$ 139.979,31

228

01.12.2022

2020/005206

SKYL CONSTRUTORA LTDA

 R$ 49.580,29

229

01.12.2022

2021/002359

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 242,70

230

01.12.2022

2021/002625

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 150,00

231

01.12.2022

2021/003124

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

 R$ 1.049,84

232

01.12.2022

2021/003362

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 150,00

233

01.12.2022

2021/004259

GVP CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO

 R$ 973,00

234

01.12.2022

2021/005331

ERNANI LAMARTINE CARLIN

 R$ 345,00

235

01.12.2022

2021/003263

HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 46,05

236

01.12.2022

2021/003354

MSS DE ALMEIDA - ME

 R$ 66,75

237

01.12.2022

2021/004625

SEGURANCA ELETRONICA NAVIRAI LTDA

 R$ 1.995,00

238

01.12.2022

2021/005780

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 60,00

239

01.12.2022

2019/002586

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 2.504,32

240

01.12.2022

2019/002843

MAIS TELEMEDICINA E SISTEMAS PARA SAUDE

 R$ 5.490,00

241

01.12.2022

2020/000380

LABORATORIO SAO FRANCISCO LTDA ME

 R$ 1.614,79

242

01.12.2022

2020/000519

SEGURANCA ELETRONICA NAVIRAI LTDA

 R$ 1.596,00

243

01.12.2022

2020/000520

SEGURANCA ELETRONICA NAVIRAI LTDA

 R$ 798,00

244

01.12.2022

2020/000578

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 726,72

245

01.12.2022

2020/000585

TELEVIDA CENTRO ESPEC. DE TELEDIAGNOSTIC

 R$ 210,00

246

01.12.2022

2020/001781

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 2.124,00

247

01.12.2022

2020/002469

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 49.695,48

248

01.12.2022

2020/002498

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 13.744,52

249

01.12.2022

2020/003098

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 200,00

250

01.12.2022

2020/003758

P FEDERIZZI - ME

 R$ 3.528,00

251

01.12.2022

2020/004339

T. G. DOS SANTOS EIRELI

 R$ 600,00

252

01.12.2022

2020/004751

CLINICA MEDICA SANTA ANA LTDA

 R$ 561,40

253

01.12.2022

2020/005143

LABORATORIO SAO FRANCISCO LTDA ME

 R$ 6.405,15

254

01.12.2022

2021/003503

 CALIZA COMERCIO DE GAS LTDA

 R$ 291,00

255

01.12.2022

2021/003594

A.P.N. INDUSTRIA E CONFECCOES EIRELI

 R$ 175,96

256

01.12.2022

2021/003768

ILHA GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

 R$ 321,00

257

01.12.2022

2021/004572

PIRATINI LTDA - EPP

 R$ 979,60

258

01.12.2022

2021/002626

NATAL DIVINO FREDERICHI

 R$ 0,62

259

01.12.2022

2021/000748

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 1.152,00

260

01.12.2022

2021/002626

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 190,80

261

01.12.2022

2021/004332

NA KZA DESIGN PRESENTES & DECORACOES LTD

 R$ 1.730,00

262

01.12.2022

2021/004467

HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 1.816,15

263

01.12.2022

2021/004688

WORK SERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE

 R$ 2,00

264

01.12.2022

2021/005147

ANTONIA GISALDA MORALLES BALTA

 R$ 841,58

265

01.12.2022

2018/006585

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - PODER JUDICI

 R$ 829,23

266

01.12.2022

2019/002046

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - PODER JUDICI

 R$ 1.633,65

267

01.12.2022

2020/003223

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - PODER JUDICI

 R$ 1.749,94

268

01.12.2022

2020/003224

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - PODER JUDICI

 R$ 594,28

269

01.12.2022

2020/003225

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - PODER JUDICI

 R$ 692,15

270

01.12.2022

2020/003226

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MS - PODER JUDICI

 R$ 716,25

271

01.12.2022

2021/000285

SEGURANCA ELETRONICA NAVIRAI LTDA

 R$ 7.980,00

272

01.12.2022

2021/000376

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 103,60

273

01.12.2022

2021/000934

SEGURANCA ELETRONICA NAVIRAI LTDA

 R$ 1.596,00

274

01.12.2022

2021/002622

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 190,80

275

01.12.2022

2021/003387

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 477,00

276

01.12.2022

2021/005629

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 4.800,00

277

01.12.2022

2021/000467

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 2.589,12

278

01.12.2022

2021/000757

FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 3.200,00

279

01.12.2022

2020/002807

CONCRENAVI CONCRETO USINADO NAVIRAI LTDA

 R$ 7.155,44

280

01.12.2022

2021/000990

MONTICUCO & PERUSSO LTDA

 R$ 16.891,00

281

01.12.2022

2020/002143

MONTICUCO & PERUSSO LTDA

 R$ 4.150,50

282

01.12.2022

2020/004970

MONTICUCO & PERUSSO LTDA

 R$ 19.514,95

283

01.12.2022

2021/002635

MONTICUCO & PERUSSO LTDA

 R$ 38.357,00

284

01.12.2022

2020/000642

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEG PU

 R$ 14.738,64

285

01.12.2022

2020/002766

JULIANE VESSONI

 R$ 54,00

286

01.12.2022

2020/004332

JULIANE VESSONI

 R$ 180,00

287

01.12.2022

2020/003002

SMF PERDOMO - ME

 R$ 29,16

288

01.12.2022

2020/001963

SMF PERDOMO - ME

 R$ 912,35

289

01.12.2022

2020/003255

MIX CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA - EPP

 R$ 4,71

290

01.12.2022

2020/003581

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 220,50

291

01.12.2022

2020/003614

MAVI MATERIAL ESCOLAR LTDA EPP

 R$ 613,04

292

01.12.2022

2020/001209

MAVI MATERIAL ESCOLAR LTDA EPP

 R$ 643,44

293

01.12.2022

2020/001339

MAVI MATERIAL ESCOLAR LTDA EPP

 R$ 124,40

294

01.12.2022

2020/001650

MAVI MATERIAL ESCOLAR LTDA EPP

 R$ 152,10

295

01.12.2022

2020/003649

MERCADO AVENIDA LTDA - EPP

 R$ 201,00

296

01.12.2022

2020/001215

SERIEMA INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA

 R$ 216,00

297

01.12.2022

2020/002610

SANIGRAN LTDA

 R$ 31.200,00

298

01.12.2022

2021/001101

COMERCIAL MALLONE EIRELI

 R$ 1.295,00

299

01.12.2022

2021/001727

GRAFICA PEX LTDA

 R$ 2.820,00

300

01.12.2022

2021/001885

RM COMERCIO DE GAS LTDA - ME

 R$ 240,00

301

01.12.2022

2021/002149

AGUIA BRANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS L

 R$ 4.050,00

302

01.12.2022

2021/000221

MSS DE ALMEIDA - ME

 R$ 2.136,00

303

01.12.2022

2021/000245

FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFO

 R$ 4.580,00

304

01.12.2022

2021/000652

FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFO

 R$ 10.305,00

305

01.12.2022

2021/000323

C.H. DA CRUZ GUIMARAES DISTRIBUIDORA DE

 R$ 4.800,00

306

01.12.2022

2021/000853

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 610,00

307

01.12.2022

2021/003586

MSS DE ALMEIDA - ME

 R$ 337,00

308

01.12.2022

2021/003639

CLAREAR COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA

 R$ 391,05

309

01.12.2022

2021/003692

CLAREAR COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA

 R$ 73,95

310

01.12.2022

2021/003657

C. F. BARBOSA & CIA LTDA.

 R$ 209,00

311

01.12.2022

2021/003658

C. F. BARBOSA & CIA LTDA.

 R$ 525,00

312

01.12.2022

2021/004045

MIX CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA - EPP

 R$ 54,50

313

01.12.2022

2020/004478

MERCADO AVENIDA LTDA - EPP

 R$ 900,00

314

01.12.2022

2020/004545

POTENCIA COMERCIO DEPRODUTOS INFORMATICA

 R$ 6.740,00

315

01.12.2022

2020/004637

GRAFICA E EDITORA LUAR EIRELI

 R$ 252,80

316

01.12.2022

2021/000046

ERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

 R$ 1.130,00

317

01.12.2022

2021/000193

DIOGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA

 R$ 671,25

318

01.12.2022

2021/005521

JORGE LUIS DE LUCIA

 R$ 487,50

319

01.12.2022

2021/000186

EDRIANE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

 R$ 13,00

320

01.12.2022

2021/000192

HELENA COMPARINI

 R$ 1.540,00

321

01.12.2022

2021/000184

JOSILENE QUIRINO DOS SANTOS BRANDAO

 R$ 171,00

322

01.12.2022

2021/000195

 LIDIA SOARES DE ALMEIDA

 R$ 108,00

323

01.12.2022

2021/000196

MARIA CLAUDETE BRITO DE MAGALHAES

 R$ 294,00

324

01.12.2022

2020/003295

MARINETE LOPES DE SA SILVA

 R$ 68,00

325

01.12.2022

2020/004771

LESSA DOS SANTOS LELES

 R$ 800,00

326

01.12.2022

2021/001108

DANIELLY DOS SANTOS MASCARENHAS

 R$ 620,00

327

01.12.2022

2021/001115

DIOGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA

 R$ 67,50

328

01.12.2022

2021/005292

RAFAEL LUCATO

 R$ 82,00

329

01.12.2022

2021/001110

EDINA REGINA SENRA MESSIAS

 R$ 51,25

330

01.12.2022

2021/001111

TANIA ALVES DA SILVA

 R$ 1.377,00

331

01.12.2022

2021/005342

 RAMAO SOLIDONIO CORONEL

 R$ 82,00

332

01.12.2022

2021/001495

EDRIANE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

 R$ 475,00

333

01.12.2022

2021/001492

RAFAEL VALENTIN DA SILVA

 R$ 311,00

334

01.12.2022

2021/001491

RENAN DE OLIVEIRA RAFAEL

 R$ 844,00

335

01.12.2022

2021/001490

VERONICA DE ALMEIDA

 R$ 800,00

336

01.12.2022

2021/001654

DIOGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA

 R$ 182,50

337

01.12.2022

2021/002143

ANADIR APARECIDA RAMIRES GONCALVES

 R$ 418,00

338

01.12.2022

2021/002138

 REGIANE ALVES FIGUEIREDO GUEDES

 R$ 126,25

339

01.12.2022

2021/002449

DIOGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA

 R$ 10,00

340

01.12.2022

2021/002447

 MAIRA CRISTINE MALLMANN CAETANO MARTON

 R$ 754,00

341

01.12.2022

2021/002450

MARCIO JOSE MARCOS

 R$ 800,00

342

01.12.2022

2021/002453

NELSIMAR ALEXANDRA NEVES

 R$ 242,00

343

01.12.2022

2021/002445

VANIA JOAO

 R$ 975,00

344

01.12.2022

2021/002590

ALLEX RODRIGUES BARBOZA

 R$ 341,00

345

01.12.2022

2021/002592

ROSELI PAULINA KAUS

 R$ 139,00

346

01.12.2022

2021/002787

 FERNANDA DA SILVA ARAUJO

 R$ 336,00

347

01.12.2022

2021/003022

 AGHATA CHRISTY SANTANA DIAS

 R$ 1.811,00

348

01.12.2022

2021/003021

EDER DA SILVA ROCHA

 R$ 754,00

349

01.12.2022

2021/003020

LUCELIA LOPES IBARRA

 R$ 130,00

350

01.12.2022

2021/003019

SIMONE FERREIRA NETO OLEGARIO

 R$ 308,00

351

01.12.2022

2021/004256

ROSINALDO VENIER

 R$ 1.372,00

352

01.12.2022

2021/003489

VERA LUCIA DOS SANTOS

 R$ 991,00

353

01.12.2022

2021/004686

DIOGENES IDELFONSO DE OLIVEIRA

 R$ 333,25

354

01.12.2022

2021/003608

EDRIANE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

 R$ 24,00

355

01.12.2022

2021/005137

EDRIANE PEREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

 R$ 360,00

356

01.12.2022

2021/003610

KARIN TAISE MATSUOCA

 R$ 885,00

357

01.12.2022

2021/005468

DENISE MARTINELLI SILVA

 R$ 285,00

358

01.12.2022

2021/003611

ROSELI PAULINA KAUS

 R$ 885,00

359

01.12.2022

2021/003609

VERGINIA SIMAO DA SILVA

 R$ 1.180,00

360

01.12.2022

2021/005464

EDNALVA MARQUES DA SILVA

 R$ 236,00

361

01.12.2022

2021/005467

LUCELIA LOPES IBARRA

 R$ 72,00

362

01.12.2022

2021/004115

EDLAYNE PEREIRA DE SOUZA

 R$ 1.885,00

363

01.12.2022

2021/004113

LUCAS MARQUES ESMERIO

 R$ 874,00

364

01.12.2022

2021/004112

RAFAEL VALENTIN DA SILVA

 R$ 1.672,00

365

01.12.2022

2021/005597

 WILSON CARLOS GONÇALVES

 R$ 800,00

366

01.12.2022

2021/004114

 VERONILDA DE SOUZA DIAS

 R$ 2.098,00

367

06.12.2022

2021/005663

 SIDNEI ROSSATO - TRANSPORTES - ME

 R$ 39.698,60

368

12.12.2022

2021/005502

 C-CONNECT ACESSO A INTERNET LTDA

 R$ 18.000,00

369

12.12.2022

2021/005470

 C-CONNECT ACESSO A INTERNET LTDA

 R$ 12.000,00

370

12.12.2022

2021/004349

 VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

 R$ 2.433,60

371

12.12.2022

2021/005168

 RR NOGUEIRA SOLUÇÕES EM NEGOCIOS

 R$ 450.720,00

372

13.12.2022

2021/000073

 LAR DA CRIANCA AMOR  E FRATERNIDADE

 R$ 38.453,34

373

13.12.2022

2021/004553

 C.H. DA CRUZ GUIMARAES DISTRIBUIDORA DE

 R$ 206,94

374

13.12.2022

2021/000532

 APAE

 R$ 19.939,91

375

14.12.2022

2021/000077

 ASSOC.RECUPERACAO ALCOOLATRAS NAVIRAI- A

 R$ 1.618,00

376

15.12.2022

2021/000823

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 6.437,00

377

15.12.2022

2021/000835

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 24.833,90

378

15.12.2022

2021/004528

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 2.000,00

379

15.12.2022

2021/004530

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO

 R$ 9.864,89

380

19.12.2022

2021/005299

 L G SILVA DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME

 R$ 108.000,00

381

20.12.2022

2021/000759

 FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 900,00

382

20.12.2022

2021/001060

 ACEN

 R$ 0,32

383

20.12.2022

2021/002623

 FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 190,80

384

20.12.2022

2021/003659

 A.P.N. INDUSTRIA E CONFECCOES EIRELI

 R$ 87,98

385

20.12.2022

2021/004696

 HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 323,94

386

20.12.2022

2021/005615

 NATAL DIVINO FREDERICHI

 R$ 1.707,98

387

22.12.2022

2019/005746

 FUNDA APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENS

 R$ 29.411,80

388

22.12.2022

2020/000389

 FG COPIADORAS EIRELI - ME

 R$ 115,08

389

22.12.2022

2020/000809

 EDIVALDO DONIZETE LORENTINI - ME

 R$ 160,00

390

22.12.2022

2020/002129

 MARLY MARCIA NOCERA

 R$ 22.142,40

391

22.12.2022

2021/005646

 S C DE CARVALHO FELIX - ME

 R$ 3.325,00

392

22.12.2022

2021/002671

 CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA MEI

 R$ 2.133,57

393

22.12.2022

2021/003215

 HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 46,05

394

22.12.2022

2021/003826

 GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 6.765,01

395

22.12.2022

2021/003829

 GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 10.496,72

396

22.12.2022

2021/001605

 GOVERNANCABRASIL TECNOLOGIA E GESTAO EM

 R$ 2.780,59

397

22.12.2022

2021/003773

 JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

 R$ 109,18

398

22.12.2022

2021/002693

 PIRATINI LTDA - EPP

 R$ 139,80

399

22.12.2022

2021/003320

 FABIANO COSTA

 R$ 535,94

400

22.12.2022

2021/003667

 FABIANO COSTA

 R$ 1.758,33

401

22.12.2022

2021/003695

 A INDUSTRIAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES, F

 R$ 460,00

402

22.12.2022

2021/004449

 HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 252,00

403

22.12.2022

2021/004450

 HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 2.273,00

404

22.12.2022

2021/004569

 HOME NUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS E NUTRI

 R$ 255,45

405

22.12.2022

2021/004582

 MARCELO FISCHER

 R$ 82,00

406

22.12.2022

2021/004583

 IZAIAS FRANCELINO DE OLIVEIRA

 R$ 82,00

407

22.12.2022

2021/005116

 MSS DE ALMEIDA - ME

 R$ 421,25

408

22.12.2022

2021/005293

 AURO DIAS MENDONCA

 R$ 236,76

409

27.12.2022

2021/005307

 INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 191,70

410

27.12.2022

2021/005310

 INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 82,80

411

27.12.2022

2021/005318

 INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 494,50

412

27.12.2022

2021/002879

 SINDICATO DOS SERV. DO PODER JUD. DO EST

 R$ 41.419,89

413

27.12.2022

2021/005309

 INFONAVI TELECOMUNICACOES LTDA - ME

 R$ 122,70

414

27.12.2022

2021/005783

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 3.000,00

415

27.12.2022

2021/005784

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 2.000,00

416

31.12.2022

2021/000824

 NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEF

 R$ 1,00

 

Parágrafo único. Os créditos cancelados citados neste artigo, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

 

Art. 2º Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, conforme permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2022.

 

 

 

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

PREFEITA

 

 

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