Decreto N.º 144, 26 DE outubro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o dia 12 de novembro de 2021, sexta-feira, ficará incrustado entre o sábado e o feriado comemorativo do aniversário de 58º de emancipação político administrativa do Munícipio de Naviraí, neste ano cairá em uma quinta-feira;

Considerando que a decretação do ponto facultativo na referida data, além de não causar prejuízos ao erário, proporcionará redução significativa no custeio da máquina administrativa,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições e órgãos da administração pública municipal, no dia 12 de novembro de 2021, sexta-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como: de saúde, coleta domiciliar de resíduos sólidos e outros, que por sua natureza, não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 26 de outubro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita