Decreto N.º 146, 03 DE dezembro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO, a Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;

CONSIDERANDO, o dever do Município promover a proteção ao meio ambiente, a preservação da diversidade biológica e dos ecossistemas naturais;

CONSIDERANDO, que a ampliação da área do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí apresenta-se como elemento fundamental na proteção dos recursos naturais existentes,

D E C R E T A:

Art. 1º Para efeito de expansão, fica incorporada ao Parque Natural Municipal de Naviraí do Córrego Cumandaí, criado por meio do Decreto n.º 51, de 18 de março de 2009, uma área de terras medindo 13.404,46 m², de propriedade do Município de Naviraí, localizada no bairro Royal Park Residence, inscrita na matrícula n.º 44.307, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí-MS, com o roteiro relacionado no Anexo Único, parte integrante e indissociável do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 03 de dezembro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área: 13.406,46 m²

Matrícula: 44.307 – CRI Naviraí – MS

Finalidade: Ampliação do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí

Proprietário: Município de Naviraí

CNPJ: 03.155.934/0001-90

DESCRIÇÃO

Ao Norte: Município de Naviraí (Parque Natural Municipal), medindo 58.86m.

Ao Sul: com a rua Edmar José Broch, medindo 67,98 m.

Ao Leste: com a rua Alameda dos Ingás, medindo 223,96 m.

Ao Oeste: União Centro Oeste Bras (igreja adventista 7° dia), medindo 211,66 m.

O imóvel está localizado no lado par da rua Alameda dos Ingás, esquina com a rua Alameda dos Ipês.