Decreto N.º 146, 20 DE novembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência da Lei Municipal n.º 934 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pela Prefeita,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária para cadastro reserva dos cargos de Professor de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 9º ano, educação especial e EJA, para atender as necessidades do serviço público da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A contratação autorizada no caput, deverá ser feita com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

§ 2º A contratação pretendida será feita pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período se necessário, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerência Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, 862 – Centro.

Naviraí-MS, 20 de novembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita