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Última Atualização em: 18 de dezembro de 2024 10:08
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2024 que especifica, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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02 PODER LEGISLATIVO |
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02.01 CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0101.2001.000 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 600.000,00 |
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01.031.0101.2001.000 |
3.1.90.13.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 80.000,00 |
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01.031.0101.2001.000 |
3.3.50.41.00.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 10.000,00 |
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01.031.0101.2001.000 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 730.000,00 |
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Art. 2º Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.538, de 13 de dezembro de 2023.
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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02 PODER LEGISLATIVO |
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02.01 CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0101.1029.000 |
4.4.90.51.00.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 730.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES R$ 730.000,00 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 09 de dezembro de 2024.
Naviraí - MS, 09 de dezembro de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
CPF n.º 017.491.841-09
Prefeita
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à Informação