Decreto N.º 150, 04 DE novembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a existência da Lei Municipal n.º 934/99 de 15 de setembro de 1999, que em seu art. 3º determina que as contratações pretendidas, serão exclusivamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

Considerando a necessidade de substituir os profissionais que se encontram em cargos de direção e coordenação pedagógica, licenças, bem como, suprir as vagas  existentes em todas as Unidades da Rede Municipal de Ensino,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Processo Seletivo Simplificado, visando à contratação temporária para o cargo de Professor do 1º ao 9º ano e para Educação Infantil e Educação Especial, para atender  as necessidades do serviço público de Educação do Município.

• 1ºA contratação autorizada no caput, deverá ser feita com estrita observância do número de vagas existentes, ou não preenchidas, bem como dos níveis salariais constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal.

• 2ºA contratação pretendida será feita pelo prazo de 01 (um) ano, e obedecerá ao Edital de Processo Seletivo Simplificado a ser divulgado pela Gerência Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 04 de novembro de 2021.

                                                                             RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                   Prefeita