Decreto N.º 159, 01 DE dezembro DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10º, da Lei Municipal Nº 2.482, de 12 de dezembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 597.140,92 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e quarenta reais e noventa dois centavos) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, decorrem do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 dos referidos Fundos e Gerência, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de 1 de dezembro de 2023.

Naviraí - MS, 01 de dezembro de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

CPF nº 017.491.841-09

 Prefeita