Decreto N.º 159, 09 DE dezembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências do cargo criado na estrutura organizacional do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão abaixo relacionados, criados por intermédio de alterações promovidas na Lei Complementar n.º 132/2013.

I – GERÊNCIAS MUNICIPAIS

1. Ao cargo de Gerente de Equipe de Direção Clínica, compete:

• Responsável pelo funcionamento da direção clínica;
• Agir em conformidade com as diretrizes e rotinas estabelecidas;
• Institui escalas de trabalho;
• Conduz as relações de pactuação e agendamento;
• Agir na coordenação de relações interlocutoras com a gestão;
• Regular a rede de serviços;
• Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos autorizados e de procedimentos especiais.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 09 de dezembro de 2021.

                                                         RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                         Prefeita