Decreto N.º 17, 15 DE fevereiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a comprovação, pela servidora Edleusa Bastos Cardoso Rodrigues, dos requisitos exigidos para a transferência do cargo de Atendente de Enfermagem, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem,

D E C R E T A:

Art. 1º De conformidade com a autorização contida no artigo 4º da Lei Complementar nº 27 de 02 de julho de 2001, fica a servidora Edleusa Bastos Cardoso Rodrigues, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Enfermagem, nomeada  através da Portaria nº 248, de 06 de julho de 1998 e empossada em 07 de julho de 1998, transferida  para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, Símbolo AEN.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí – MS, 15 de fevereiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita