Decreto N.º 21, 11 DE janeiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, c/c o art. 12, da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 2.307, de 10 de Dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido como programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos moldes do art. 8º, bem como as metas de arrecadação, nos moldes do Art. 13, ambos da Lei Complementar n.º 101/2000, para o Exercício de 2021, os valores previstos na forma dos Anexos I a II, que acompanham o presente Decreto.

Art. 2º O presente cronograma de desembolso será avaliado a cada 02 (dois) meses, para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do município.

Art. 3º A presente programação bem como o cronograma de desembolso poderá ser alterado no curso da execução orçamentária do exercício de 2021, tendo em vista a alteração da receita arrecadada após cada mês.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 11 de janeiro de 2021.

                                                                 RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO Nº _____DE____/____/20___