Decreto N.º 21, 15 DE fevereiro DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando Decreto Especial n.º 2, de 04 de janeiro de 2022, que determina como pontos facultativos os dias 28 de fevereiro, 01º e 02 de março;

Considerando que a decretação de Ponto Facultativo nas repartições e órgãos de administração pública municipal, nos dias 28 de fevereiro, 01º e 02 de março, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário;

Considerando que idêntica medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça, Governo do Estado/MS e a maioria dos Municípios sul-mato-grossenses,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto, nas repartições e órgãos da administração pública municipal nos dias 28 de fevereiro, 01º e 02 de março de 2022.

Parágrafo único.  Em consequência ao que estabelece o caput, deverão permanecer em atividades normais, os serviços e atividades considerados essenciais tais como: saúde, coleta domiciliar de resíduos sólidos e outros, que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Naviraí, 15 de fevereiro de 2022.

           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                 Prefeita