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Última Atualização em: 31 de janeiro de 2025 10:37
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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02 PODER LEGISLATIVO |
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02.01 CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0101.2001.000 |
3.3.90.40.00.00.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 110.000,00 |
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Art. 2º. Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal n.º 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.01 GABINETE DO PREFEITO |
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02.061.0201.2.061.000 |
3.3.90.91.00.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES: R$ 110.000,00 |
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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 21 de janeiro de 2025.
Naviraí - MS, 21 de janeiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito
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