Decreto N.º 29, 01 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que dispõe a Lei Municipal n.º 1.297/2007.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados e empossados para comporem a Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para um mandato de 04 (quatro) anos, com início em 02 de janeiro de 2023 e término em 31 de dezembro de 2026, na forma da legislação vigente os seguintes membros:

Presidente: Carla Cristiane Silva Rocha Cunha.

Vice-Presidente: Janaina Aparecida da Cruz Benati.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 01 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita