Decreto N.º 30, 23 DE janeiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Deliberação n.º 160/2024 do CME/Naviraí, que descredenciou a extensão BNH de oferecer a Educação Infantil, a partir de 19 de setembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º. A Escola Municipal José Martins Flores, localizada no Bairro Sol Nascente, passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 23 de janeiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito