Decreto N.º 31, 23 DE janeiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.065.513,40 (Sete milhões sessenta e cinco mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos) de acordo com o inciso II § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º. Para dar cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.529.214,00 (Um milhão quinhentos e vinte e nove mil duzentos e quatorze reais) provenientes de Contrato de repasse nº 944972/2023/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA junto ao governo federal. R$ 4.200.170,10 (Quatro milhões duzentos mil cento e setenta reais e dez centavos) referente ao termo de compromisso nº 202143748-1 junto ao FNDE - construção creche Nelson Trad e R$ 1.336.129,30 (um milhão trezentos e trinta e seis cento e vinte e nove e trinta centavos proveniente de convenio n.º 512/2024 junto ao governo do estado AGEHAB DO MS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 23 de janeiro de 2025.

Naviraí – MS, 23 de janeiro de 2025. 

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí