Decreto N.º 32, 01 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências do cargo criado na estrutura organizacional do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições do cargo de provimento em comissão abaixo relacionado, criado por intermédio de alterações promovidas na Lei Complementar n.º 167/2015.

I – GERÊNCIAS MUNICIPAIS

Ao cargo de Gerente de Núcleo de Fiscalização de Aeroporto, compete:

• Administrar os serviços e instalações do Aeroporto;

• Promover o controle, manutenção e conservação necessárias;

• Supervisionar os serviços de vigilância do Aeroporto;

• Promover o cumprimento da legislação pertinente ao funcionamento do Aeroporto, especialmente no que diz respeito ao movimento de passageiros e aeronaves, conforme prevê o Departamento de Aviação Civil;

• Prestar contas relativas à sua função;

• Zelar pela pavimentação das pistas;

• Zelar pelos equipamentos e máquinas existentes no local;

• Zela pela contenção da ocupação/adensamento da área e do entorno do Aeroporto;
• E outras atividades afins.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 1º de fevereiro de 2021.

                               RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                 Prefeita