Decreto N.º 43, 07 DE fevereiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A

Art. 1º Fica delegado ao servidor Deyler Vinicios Avelar Pereira, nomeado no cargo de provimento em comissão de Superintendente da Fundação de Cultura, Símbolo SUP-5, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito, a partir de 03 de fevereiro de 2025.

Art. 2° Revoga em seu inteiro teor o Decreto n.º 22, de 14 de janeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 07 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí