Decreto N.º 44, 24 DE março DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a decretação de Ponto Facultativo nas repartições e órgãos de administração pública municipal no dia 06 de abril de 2023 – quinta-feira, além de não causar prejuízos, proporcionará economia ao erário;

Considerando que idêntica medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Ministério Público e a maioria dos Municípios sulmatogrossenses,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições e órgãos da administração pública do Município, no dia 06 de abril de 2023 – quinta-feira da Semana Santa.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, tais como: de saúde, coleta domiciliar de resíduos sólidos e outros, que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 24 de março de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita