Decreto N.º 49, 03 DE maio DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incorporada ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, uma área de terras medindo 9.730,20 m², de propriedade do Município de Naviraí, parte da matrícula n.º 43.387, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí-MS, com o roteiro relacionado no Anexo Único, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 03 de maio de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel:  Lote 01 – Quadra única – Jardim paraíso (a ser desmembrada)

Área: 9.730,20 m²

Matrícula: parte da matrícula n.º 43.387

Finalidade: Desmembramento de Lote Urbano

Proprietário: Município de Naviraí – MS – CNPJ: 03.155.934/0001-90

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, deste segue confrontando com o Lote de Matrícula 38.972, com o seguintes azimute e distância: 170º25’00” e 101,00m até o vértice M2, daí confrontando com a Rua Manoel Alves Nogueira, com o azimute e distância de 261º25’00” e 39,60m até o vértice M3, daí confrontando com a Área remanescente, com o azimute e distância de 304º20’51” e 55,36m até o vértice M4, confrontando com a Área Remanescente, com o azimute e distância de 300º49’47” e 34,11m até o vértice M5, confrontando com a Área Remanescente, com o azimute e distância de 298º20’44” e 32,98m até o vértice M6, confrontando com a Área Remanescente, com o azimute e distância de 302º36’43” e 33,12m até o vértice M7, confrontando com o Sítio São Pedro, com o azimute e distância de 81º25’14” e 156,02m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

O imóvel está localizado no lado par da Rua Manoel Alves Nogueira, a uma distância de 205 metros da Rua Amélia Ferreira Moura.