Decreto N.º 50, 17 DE fevereiro DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A

Art. 1º. Fica delegado ao servidor Fabiano Costa, nomeado no cargo de provimento em comissão de Gerente de Obras, Símbolo GER-2, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito, a partir de 17 de fevereiro de 2025.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto n.º 46, de 11 de fevereiro de 2025. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Naviraí – MS, 17 de fevereiro de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí