Última Atualização em: 31 de agosto de 2022 09:08

Decreto N.º 52, 28 DE abril DE 2022

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DEC52.22 PRORROGAÇÃO DO DEC146.21


EMENTA:	Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n.º 146 de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a implantação temporária e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/ Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal”, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera redação do art. 8º do Decreto 146 de 29 de outubro de 2021, passando de 180 (cento e oitenta) para 210 (duzentos e dez) dias de vigência:

“Art. 8º Este Decreto tem vigência de 210 dias.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Naviraí – MS, 28 de abril de 2022.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita