Última Atualização em: 6 de março de 2025 09:33

Decreto N.º 54, 20 DE fevereiro DE 2025

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DEC54.25 DIARIO 3787 25.02.25 BENEFICIARIOS PROGRAMA REGULARIZACAO FUNDIARIA
 
EMENTA: Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – REGMEL/FDS, do Ministério das Cidades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os termos da legislação que dispõe sobre os parâmetros e o processo de seleção dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021 e suas alterações;

 

CONSIDERANDO que o enquadramento dos grupos familiares foi efetuado por intermédio de verificação das informações cadastrais e financeiras, realizadas pela Caixa Econômica Federal, considerando, os seguintes sistemas:

a) Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

b) Cadastro de Participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

c) Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

d) Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);

e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

f) Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI); e

g) Sistema de Cadastramento de Pessoa Física (SICPF).

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica homologado o resultado de enquadramento para o Núcleo Urbano Informal denominado Grande BNH, APF: 613654-90, Proposta RM01122_2022 no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional com a listagem a seguir:

Responsável familiar

NIS

Modalidade

Resultado

1

ADELIA APARECIDA GONCALVES

2092650XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

2

ADEMAR LEOLINO PESSOA

1208213XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

3

ADEMIR FERREIRA

1237830XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

4

ADEMIR LOPES REGINALDO

1900339XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

5

ADRIANA ALVES MIGUEL

2365989XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

6

ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS

1275800XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

7

ALESSANDRO MONTEIRO FELIX

1250696XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

8

ALEX SANDER HERNANDES

2092667XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

9

ALINE MARIA DE SOUZA

1268617XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

10

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

2004896XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

11

ANDREIA NERO DE ARAUJO

1279424XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

12

ANGELA APARECIDA DE CARVALHO

1250864XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

13

ANTONIO DE ARAUJO

1259775XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

14

ANTONIO DOS SANTOS

1085553XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

15

APARECIDA DE ARAUJO

1681440XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

16

APARECIDO DE LIMA

1273576XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

17

ARDEILDA HONORIO DE SOUZA

1252922XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

18

AURENI SOUSA FERNANDES BUENO

2373121XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

19

BENEDITA PEREIRA MONTOVANI

2091997XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

20

BRAYAN GRABOSKI ARAUJO

1564801XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

21

CAIO MARIANO COSTA SILVA

2005737XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

22

CARLOS ROBERTO MAGALHAES TUNES

1027386XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

23

CASTURINA DE OLIVEIRA DO PRADO

1621202XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

24

CICERA DE SOUZA SILVA

1607781XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

25

CLAUDINEI VIEIRA DE JESUS

1259696XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

26

CLEIDENICE RIBEIRO DA SILVA

1228997XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

27

CLEONICE LOPES GONCALVES

1241712XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

28

DONIZETE FERREIRA DA SILVA

1238957XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

29

EDNEIA DA SILVA ALCANTARA CAMILO

2129065XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

30

EDNICE RIBEIRO DE QUEIROZ

1267356XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

31

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVANCI

1288901XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

32

ELENA FIGUEIRA VALERIO

2098118XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

33

ELIAS DOS SANTOS

1225028XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

34

ELIZABETE LOPES DOS SANTOS

2100779XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

35

ERICA CRISTINA DA SILVA PESSOA

1616330XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

36

FATIMA DA SILVA

1279708XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

37

FERNANDA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA

1274956XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

38

GEOVAN DE ANDRADE

1244016XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

39

GERALDO PEREIRA DA SILVA

1064857XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

40

GINETI APARECIDA GIMENEZ CABRAL

2138370XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

41

GISELIO DE ANDRADE

1250864XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

42

GISELLE DE OLIVEIRA SANCHEZ

1209042XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

43

GUILHERME JOSE CRISTALDO PEREIRA

1335394XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

44

IRENE DE CARVALHO DE OLIVEIRA

1619979XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

45

IZABEL CRISTALDO

1252922XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

46

JACONIAS FELICISSIMO SOARES

1304232 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

47

JAMIL STROPA

1080257XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

48

JAQUELINE FERNANDES DA SILVA

1624879XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

49

JESUINO VITORINO DOS SANTOS

1285454XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

50

JOSE GOMES RODRIGUES

2092630XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

51

JOSE LUIS DE FRANCA

1221478XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

52

JOSE LUIZ DA COSTA

1078380 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

53

JOSE MACENA DA SILVA

1086578XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

54

JOSE MARIA DE CASTRO

1216854XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

55

JOSE MILTON MEIRA DOS SANTOS

1210860XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

56

JOSE NASCIMENTO DO PRADO

1270126XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

57

JOSEFA APARECIDA PAES

1274945XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

58

JOSENILDA PINTO TAVARES

2092666XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

59

JULIANA MATIAS VIEIRA CRISTALDO

1620165XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

60

KEILA APARECIDA GONCALVES

1286885XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

61

LIDIA ALMEIDA DA SILVA

1252941XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

62

LUANA DARKI PEREIRA ARAUJO DA

1376444XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

63

LUCIANO DA SILVA MORAIS

1250413XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

64

LUCIARA DIAS DA SILVA

1241708XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

65

LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS

2038767XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

66

MARCIA FERNANDES SANTANA

2091998 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

67

MARIA ALAIDE AMERICANO

1641539 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

68

MARIA ALVES DA SILVA

1081580XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

69

MARIA ANTONIA ROMERO DE SOUZA

2097450XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

70

MARIA APARECIDA ALVES BARRETO

1637430XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

71

MARIA APARECIDA LEITE GOMES

2004896XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

72

MARIA APARECIDA TORRES

1277984XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

73

MARIA CLEONICE STURNICH

1244091XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

74

MARIA DE FATIMA TOMAZAUSKA

1240794XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

75

MARIA DE LOURDES DE ABREU

2092643XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

76

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA

2097453 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

77

MARIA DIVINA ALVES

1239819XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

78

MARIA DONIZETE DE OLIVEIRA

2098656XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

79

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA

1228024XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

80

MARIA ELZA DA SILVA LIMA

1706592XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

81

MARIA IRENE DA SILVA

1244030XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

82

MARIA NILZA DA SILVA

2097107XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

83

MARIA OLINDINA SANTANA

2381717XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

84

MARIA TEREZA MENDES FERRAZ

1637665XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

85

MARIANA MATIAS VIEIRA DOS SANTOS

1648087XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

86

MARINALVA DA COSTA SOARES

1637055 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

87

MARINALVA DE JESUS SOARES DE

2136837XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

88

MARIZA DINIZ MARQUES

1157689XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

89

MARTA ALVES PEREIRA

1235096XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

90

MIRIA SANTIAGO COSTA

2092001XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

91

NEUSA MARIA SILVA GOMES

2098121XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

92

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

2091998XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

93

NILTON FLORIAN

1701044XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

94

ODETI SANTIAGO COSTA

1252942XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

95

OSVALDO MARQUES

1237618XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

96

PAULO AMERICO STOKKER

1227999XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

97

PEDRO EDUARDO VOLPATO

1085519XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

98

PEDRO PEREIRA FILHO

1201640XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

99

POLONIA APARECIDA DE ALMEIDA

1279362XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

100

QUITERIA ARAUJO MARCIRIO

2091997XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

101

RAIMUNDA DA SILVA

2091999XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

102

REGIANE CONSTANTINO DA SILVA

1607775 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

103

ROMULLO HENRIQUE VENTURIN

1904663XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

104

ROSA APARECIDA RODRIGUES

1661886XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

105

ROSA MARIA DOS SANTOS

1237617XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

106

ROSANA CORDEIRO

2095501XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

107

ROSANGELA CRISTINA ZIRONDI RUIZ

1656901XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

108

ROSANGELA DE SOUZA CANCADO

1240793 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

109

ROSILENE APARECIDA IVARROLA

2004896XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

110

ROSIMARA DIAS PINTO

2022232XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

111

RUAN PABLO DE SOUZA GALDINO

2016296XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

112

SANDRA ROSIMARA DE OLIVEIRA SILVA

1279356 XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

113

SEBASTIAO LOPES SALES

1250864XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

114

SERGIO ADI FERREIRA

1205197XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

115

SIMONE SOARES SILVA

2075868XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

116

SINESIO SOARES DOS SANTOS

1901286XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

117

SIRLEI MARIA DO CARMO

1666028XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

118

SIRLEY AUGUSTA DE JESUS ROCHA

1200570XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

119

SOFIA FIALEK

1458906XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

120

TERESINHA GONCALVES PEREIRA

2097568XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

121

VALERIA CRISTINA DE PAULA EGER

2038767XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

122

VERA RODRIGUES

1284099XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

123

VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA

2032021XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

124

ZULMIRA BATISTA ORTEGA BUENO

1306761XXX-X

Regularização Fundiária

Apto

Art. 2º. Fica homologado o resultado de enquadramento dos grupos familiares inaptos à contratação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional para o Núcleo Urbano Informal Grande BNH, APF: 613654-90, Proposta RM01122_2022, conforme a listagem a seguir:

 

Responsável familiar

NIS

Modalidade

Resultado

1

EDIVALDO PEREIRA DE BRITO

1254373XXX-X

Regularização Fundiária

Inapto

2

GENI DE SOUZA MOREIRA FERREIRA

1629186XXX-X

Regularização Fundiária

Inapto

3

MARCIA SOARES CARVALHO DOS SANTOS

1646433XXX-X

Regularização Fundiária

Inapto

4

MARIA CRISTINA RIBEIRO ARRUA

2071828XXX-X

Regularização Fundiária

Inapto

5

ODETE ALVES OLIVEIRA

1227998XXX-X

Regularização Fundiária

Inapto

6

ROSA ANDREIA DO PRADO SANCHES

1252942XXX-X

Regularização Fundiária

Inapto

§ 1º. Os responsáveis listados neste artigo terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, para tomar conhecimento das providências documentais necessárias à regularização, bem como para apresentar recursos e/ou questionamentos.

§ 2º. Os interessados poderão comparecer à Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária, situada na Avenida Weimar Gonçalves, 10, Centro - Naviraí/MS, dentro do prazo estipulado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 20 de fevereiro de 2025.

                                 

 

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

  

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3787 do dia 25/02/2025

https://www.diariooficialms.com.br/assomasul

 

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