Última Atualização em: 6 de março de 2025 09:33
Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida – REGMEL/FDS, do Ministério das Cidades. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os termos da legislação que dispõe sobre os parâmetros e o processo de seleção dos beneficiários do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma disposta na Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023 e da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021 e suas alterações;
CONSIDERANDO que o enquadramento dos grupos familiares foi efetuado por intermédio de verificação das informações cadastrais e financeiras, realizadas pela Caixa Econômica Federal, considerando, os seguintes sistemas:
a) Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
b) Cadastro de Participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
c) Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
d) Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT);
e) Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
f) Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias (SIACI); e
g) Sistema de Cadastramento de Pessoa Física (SICPF).
DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o resultado de enquadramento para o Núcleo Urbano Informal denominado Grande BNH, APF: 613654-90, Proposta RM01122_2022 no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional com a listagem a seguir:
Nº |
Responsável familiar |
NIS |
Modalidade |
Resultado |
1 |
ADELIA APARECIDA GONCALVES |
2092650XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
2 |
ADEMAR LEOLINO PESSOA |
1208213XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
3 |
ADEMIR FERREIRA |
1237830XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
4 |
ADEMIR LOPES REGINALDO |
1900339XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
5 |
ADRIANA ALVES MIGUEL |
2365989XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
6 |
ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS |
1275800XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
7 |
ALESSANDRO MONTEIRO FELIX |
1250696XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
8 |
ALEX SANDER HERNANDES |
2092667XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
9 |
ALINE MARIA DE SOUZA |
1268617XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
10 |
ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS |
2004896XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
11 |
ANDREIA NERO DE ARAUJO |
1279424XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
12 |
ANGELA APARECIDA DE CARVALHO |
1250864XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
13 |
ANTONIO DE ARAUJO |
1259775XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
14 |
ANTONIO DOS SANTOS |
1085553XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
15 |
APARECIDA DE ARAUJO |
1681440XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
16 |
APARECIDO DE LIMA |
1273576XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
17 |
ARDEILDA HONORIO DE SOUZA |
1252922XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
18 |
AURENI SOUSA FERNANDES BUENO |
2373121XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
19 |
BENEDITA PEREIRA MONTOVANI |
2091997XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
20 |
BRAYAN GRABOSKI ARAUJO |
1564801XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
21 |
CAIO MARIANO COSTA SILVA |
2005737XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
22 |
CARLOS ROBERTO MAGALHAES TUNES |
1027386XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
23 |
CASTURINA DE OLIVEIRA DO PRADO |
1621202XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
24 |
CICERA DE SOUZA SILVA |
1607781XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
25 |
CLAUDINEI VIEIRA DE JESUS |
1259696XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
26 |
CLEIDENICE RIBEIRO DA SILVA |
1228997XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
27 |
CLEONICE LOPES GONCALVES |
1241712XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
28 |
DONIZETE FERREIRA DA SILVA |
1238957XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
29 |
EDNEIA DA SILVA ALCANTARA CAMILO |
2129065XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
30 |
EDNICE RIBEIRO DE QUEIROZ |
1267356XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
31 |
ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA AVANCI |
1288901XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
32 |
ELENA FIGUEIRA VALERIO |
2098118XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
33 |
ELIAS DOS SANTOS |
1225028XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
34 |
ELIZABETE LOPES DOS SANTOS |
2100779XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
35 |
ERICA CRISTINA DA SILVA PESSOA |
1616330XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
36 |
FATIMA DA SILVA |
1279708XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
37 |
FERNANDA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA |
1274956XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
38 |
GEOVAN DE ANDRADE |
1244016XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
39 |
GERALDO PEREIRA DA SILVA |
1064857XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
40 |
GINETI APARECIDA GIMENEZ CABRAL |
2138370XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
41 |
GISELIO DE ANDRADE |
1250864XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
42 |
GISELLE DE OLIVEIRA SANCHEZ |
1209042XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
43 |
GUILHERME JOSE CRISTALDO PEREIRA |
1335394XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
44 |
IRENE DE CARVALHO DE OLIVEIRA |
1619979XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
45 |
IZABEL CRISTALDO |
1252922XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
46 |
JACONIAS FELICISSIMO SOARES |
1304232 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
47 |
JAMIL STROPA |
1080257XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
48 |
JAQUELINE FERNANDES DA SILVA |
1624879XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
49 |
JESUINO VITORINO DOS SANTOS |
1285454XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
50 |
JOSE GOMES RODRIGUES |
2092630XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
51 |
JOSE LUIS DE FRANCA |
1221478XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
52 |
JOSE LUIZ DA COSTA |
1078380 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
53 |
JOSE MACENA DA SILVA |
1086578XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
54 |
JOSE MARIA DE CASTRO |
1216854XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
55 |
JOSE MILTON MEIRA DOS SANTOS |
1210860XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
56 |
JOSE NASCIMENTO DO PRADO |
1270126XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
57 |
JOSEFA APARECIDA PAES |
1274945XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
58 |
JOSENILDA PINTO TAVARES |
2092666XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
59 |
JULIANA MATIAS VIEIRA CRISTALDO |
1620165XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
60 |
KEILA APARECIDA GONCALVES |
1286885XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
61 |
LIDIA ALMEIDA DA SILVA |
1252941XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
62 |
LUANA DARKI PEREIRA ARAUJO DA |
1376444XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
63 |
LUCIANO DA SILVA MORAIS |
1250413XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
64 |
LUCIARA DIAS DA SILVA |
1241708XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
65 |
LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS |
2038767XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
66 |
MARCIA FERNANDES SANTANA |
2091998 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
67 |
MARIA ALAIDE AMERICANO |
1641539 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
68 |
MARIA ALVES DA SILVA |
1081580XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
69 |
MARIA ANTONIA ROMERO DE SOUZA |
2097450XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
70 |
MARIA APARECIDA ALVES BARRETO |
1637430XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
71 |
MARIA APARECIDA LEITE GOMES |
2004896XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
72 |
MARIA APARECIDA TORRES |
1277984XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
73 |
MARIA CLEONICE STURNICH |
1244091XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
74 |
MARIA DE FATIMA TOMAZAUSKA |
1240794XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
75 |
MARIA DE LOURDES DE ABREU |
2092643XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
76 |
MARIA DE LOURDES NOGUEIRA |
2097453 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
77 |
MARIA DIVINA ALVES |
1239819XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
78 |
MARIA DONIZETE DE OLIVEIRA |
2098656XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
79 |
MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA |
1228024XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
80 |
MARIA ELZA DA SILVA LIMA |
1706592XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
81 |
MARIA IRENE DA SILVA |
1244030XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
82 |
MARIA NILZA DA SILVA |
2097107XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
83 |
MARIA OLINDINA SANTANA |
2381717XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
84 |
MARIA TEREZA MENDES FERRAZ |
1637665XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
85 |
MARIANA MATIAS VIEIRA DOS SANTOS |
1648087XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
86 |
MARINALVA DA COSTA SOARES |
1637055 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
87 |
MARINALVA DE JESUS SOARES DE |
2136837XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
88 |
MARIZA DINIZ MARQUES |
1157689XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
89 |
MARTA ALVES PEREIRA |
1235096XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
90 |
MIRIA SANTIAGO COSTA |
2092001XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
91 |
NEUSA MARIA SILVA GOMES |
2098121XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
92 |
NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA |
2091998XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
93 |
NILTON FLORIAN |
1701044XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
94 |
ODETI SANTIAGO COSTA |
1252942XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
95 |
OSVALDO MARQUES |
1237618XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
96 |
PAULO AMERICO STOKKER |
1227999XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
97 |
PEDRO EDUARDO VOLPATO |
1085519XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
98 |
PEDRO PEREIRA FILHO |
1201640XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
99 |
POLONIA APARECIDA DE ALMEIDA |
1279362XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
100 |
QUITERIA ARAUJO MARCIRIO |
2091997XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
101 |
RAIMUNDA DA SILVA |
2091999XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
102 |
REGIANE CONSTANTINO DA SILVA |
1607775 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
103 |
ROMULLO HENRIQUE VENTURIN |
1904663XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
104 |
ROSA APARECIDA RODRIGUES |
1661886XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
105 |
ROSA MARIA DOS SANTOS |
1237617XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
106 |
ROSANA CORDEIRO |
2095501XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
107 |
ROSANGELA CRISTINA ZIRONDI RUIZ |
1656901XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
108 |
ROSANGELA DE SOUZA CANCADO |
1240793 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
109 |
ROSILENE APARECIDA IVARROLA |
2004896XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
110 |
ROSIMARA DIAS PINTO |
2022232XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
111 |
RUAN PABLO DE SOUZA GALDINO |
2016296XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
112 |
SANDRA ROSIMARA DE OLIVEIRA SILVA |
1279356 XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
113 |
SEBASTIAO LOPES SALES |
1250864XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
114 |
SERGIO ADI FERREIRA |
1205197XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
115 |
SIMONE SOARES SILVA |
2075868XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
116 |
SINESIO SOARES DOS SANTOS |
1901286XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
117 |
SIRLEI MARIA DO CARMO |
1666028XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
118 |
SIRLEY AUGUSTA DE JESUS ROCHA |
1200570XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
119 |
SOFIA FIALEK |
1458906XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
120 |
TERESINHA GONCALVES PEREIRA |
2097568XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
121 |
VALERIA CRISTINA DE PAULA EGER |
2038767XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
122 |
VERA RODRIGUES |
1284099XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
123 |
VIVIANE RODRIGUES DE SOUZA |
2032021XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
124 |
ZULMIRA BATISTA ORTEGA BUENO |
1306761XXX-X |
Regularização Fundiária |
Apto |
Art. 2º. Fica homologado o resultado de enquadramento dos grupos familiares inaptos à contratação no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional para o Núcleo Urbano Informal Grande BNH, APF: 613654-90, Proposta RM01122_2022, conforme a listagem a seguir:
Nº |
Responsável familiar |
NIS |
Modalidade |
Resultado |
1 |
EDIVALDO PEREIRA DE BRITO |
1254373XXX-X |
Regularização Fundiária |
Inapto |
2 |
GENI DE SOUZA MOREIRA FERREIRA |
1629186XXX-X |
Regularização Fundiária |
Inapto |
3 |
MARCIA SOARES CARVALHO DOS SANTOS |
1646433XXX-X |
Regularização Fundiária |
Inapto |
4 |
MARIA CRISTINA RIBEIRO ARRUA |
2071828XXX-X |
Regularização Fundiária |
Inapto |
5 |
ODETE ALVES OLIVEIRA |
1227998XXX-X |
Regularização Fundiária |
Inapto |
6 |
ROSA ANDREIA DO PRADO SANCHES |
1252942XXX-X |
Regularização Fundiária |
Inapto |
§ 1º. Os responsáveis listados neste artigo terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Decreto, para tomar conhecimento das providências documentais necessárias à regularização, bem como para apresentar recursos e/ou questionamentos.
§ 2º. Os interessados poderão comparecer à Superintendência de Habitação Popular e Regularização Fundiária, situada na Avenida Weimar Gonçalves, 10, Centro - Naviraí/MS, dentro do prazo estipulado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Naviraí – MS, 20 de fevereiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí
Publicado no diário oficial da Assomasul
Edição n.º 3787 do dia 25/02/2025
https://www.diariooficialms.com.br/assomasul