Decreto N.º 55, 18 DE abril DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Revoga o Decreto nº 04/2023, que delega ao servidor Leonardo Pires Nogueira, competência para autorizar e ordenar despesas, e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos pela Superintendência da Fundação de Cultura, com efeito a partir de 19 de abril de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí – MS, 18 de abril de 2023.                             

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita