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Última Atualização em: 24 de fevereiro de 2025 13:46
| Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2025 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do corrente exercício financeiro um Crédito Suplementar no valor de R$ 377.500,00 (Trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) de acordo com o inciso III § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.03 GERENCIA DE FINANÇAS |
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01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 102.500,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01.05.12.361.502.2.080 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 275.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 377.500,00 |
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Art. 2º. Como recurso para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, o Executivo fará uso da redução das seguintes dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 9º, da Lei Municipal Nº 2.576, de 10 de dezembro de 2024.
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Valor |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.03 GERENCIA DE FINANÇAS |
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01.03.04.123.302.2.006 |
3.3.90.35.00.00.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
R$ 50.000,00 |
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01.03.04.123.302.2.006 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 52.500,00 |
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01 PODER EXECUTIVO |
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01.05 GERENCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01.05.12.782.502.2.044 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 275.000,00 |
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TOTAL REDUÇÕES R$ 377.500,00 |
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Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 20 de fevereiro de 2025.
Naviraí - MS, 20 de fevereiro de 2025.
RODRIGO MASSUO SACUNO
Prefeito Municipal de Naviraí
Publicado no diário oficial da Assomasul
Edição n.º 3785 do dia 21/02/2025
https://www.diariooficialms.com.br/assomasul
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