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Última Atualização em: 5 de setembro de 2022 15:52
| Abre Crédito especial ao orçamento do exercício de 2020 que especifica, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10º, da Lei Municipal n.º 2.237 de 11 de dezembro de 2019.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Naviraí, para o corrente exercício financeiro Crédito Especial, no valor de R$ 9.108.957,69 (nove milhões, cento e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), provenientes da previsão de arrecadação dos recursos para o combate à pandemia COVID 19, Conforme Lei Federal n.º 173/2020, para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
01 – PODER EXECUTIVO
01.01- GABINETE DO PREFEITO
02.061.0201.2.061 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 250.000,00
04.122.0201.2.002 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 200.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.02- GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0301.2.005 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 450.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.03- GERÊNCIA DE FINANÇAS
04.123.0302.2.006 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 283.063,33
04.123.0302.2.006 – 33.90.47.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 84.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.04- GERÊNCIA DE OBRAS
04.122.0401.2.008 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 600.000,00
15.451.0401.1.005 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 4.157.065,32
15.451.0401.1.005 – 44.90.30.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 1,00
15.451.0401.1.005 – 44.90.51.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 1,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.05- GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0502.2.016 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 460.000,00
12.365.0501.2.076 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 30.000,00
12.366.0502.2.084 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 40.000,00
12.367.0502.2.085 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 50.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.08- GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0508.2.052 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 100.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.09- GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
18.541.0506.2.048 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 110.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.10- GERÊNCIA DE RECEITA
04.129.0515.2.065 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 350.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.11- GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
04.121.0514.2.064 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 60.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.12- GERÊNCIA DE ESPORTES E LAZER
27.812.0518.2.024 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 140.000,00
01 – PODER EXECUTIVO
01.14- GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0401.2.072 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 950.000,00
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0511.2.001 – 31.90.11.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 1,00
10.122.0511.2.001 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 1,00
10.122.0511.2.001 – 33.90.39.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 1,00
10.302.0504.2.035 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 397.410,52
11 – FMAS – FDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01- FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0505.2.100 – 33.90.30.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 198.706,76
08.122.0505.2.100 – 33.90.39.00 Fonte de Recursos 100.336 R$ 198.706,76
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 9.108.957,69
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial no art. 1º deste Decreto serão utilizados recursos conforme inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.
Art. 3º Fica alterado os anexos da LDO vigente e do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021, ficando compatível com os anexos do orçamento, na forma prevista no artigo 16 da Lei Municipal n.° 2.237/2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 10 de junho de 2020.
Naviraí - MS, 10 de junho de 2.020.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
CPF nº 065.450.841-00
Rua Higino Gomes Duarte, 388
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº _____DE____/____/20___
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à Informação