Decreto N.º 68, 09 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o Decreto n.º 79, de 31 de agosto de 2018, o qual “Determina servidores responsáveis pela emissão de Alvará de Construção e Habite-se”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a contar da data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Naviraí.

Naviraí, 08 de abril de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                                        Prefeita