Decreto N.º 70, 18 DE maio DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, do Decreto n.° 139 de 19 de dezembro de 2022, o qual dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,  instituído pela Lei n.º 1297/2007, com vigência de 02/01/23 a 31/12/27, o qual passa a vigorar com a seguinte composição:

VIII - Representante do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Maria do Carmo Pato Cunha Barboza

Suplente: Sônia da Silva Felix

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 18 de maio de 2023.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita