Decreto N.º 70, 23 DE março DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a Resolução TCE/MS Nº 225 de 18 de setembro de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e suas alterações.

D E C R E T A:

Art. 1º. Em atendimento à Resolução TCE/MS Nº 225/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam designados titulares os seguintes servidores responsáveis para realizar, nos prazos e cronogramas estabelecidos no Manual do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), para o envio diário e mensal, e a ratificação de dados e informações pelo Sistema e-Sfinge, das Unidades Jurisdicionadas da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul:

Art. 2°. Em caso de ausência e impedimento dos titulares para ratificação dos módulos, ficam designados como suplentes os seguintes servidores:

Art. 3°. Os usuários cadastrados para operacionalizar a remessa e a ratificação de dados e informações devem acompanhar, conferir a exatidão e a integridade das informações transmitidas e os resultados da aplicação das regras de consistência disponibilizados pelo TCE/MS, bem como corrigi-los e/ou apresentar justificativas e adotar ou demandar medidas necessárias e suficientes para evitar novas ocorrências.

Art. 4º. Compete ao servidor Hércules Lopes Borges, ocupante de cargo comissionado e Titular do Órgão de Controle Interno, como Controlador Geral, centralizar o gerenciamento do sistema, supervisionar as atividades de remessa dos dados e informações, credenciar, descredenciar ou modificar o perfil dos usuários dos sistemas, além de outras contidas na Resolução TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 5º. O titular do Órgão de Controle Interno terá como suplente o servidor ocupante de cargo efetivo, Diomar Marquez Casco, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.

Art. 6º. As responsabilidades e sanções  atribuídas ao Dirigente Máximo da Unidade Jurisdicionada e de todos os Agentes Públicos envolvidos no cadastramento, geração e envio de dados e informações pelo Sistema e-Sfinge, seguirá o disposto Resolução TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 7º. Os casos omissos neste decreto serão executados de acordo com o estabelecido na Resolução TCE/MS Nº 225, de 18 de setembro de 2024 e Manual do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí - MS, 24 de março de 2025.

RODRIGO MASSUO SACUNO

Prefeito Municipal de Naviraí

Publicado no diário oficial da Assomasul

Edição n.º 3808 do dia 27/03/2025 

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