Decreto N.º 71, 15 DE abril DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o que estabelece o Decreto Estadual n.º 10.600 de 16 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades consideradas como de Impacto Ambiental local”,

D E C R E T A:

Art. 1º O Corpo Técnico Multidisciplinar da Gerência Municipal de Meio Ambiente, responsável pela análise de atividades consideradas como de Impacto Ambiental local, nos termos do art. 223 da Lei Complementar Municipal n.º 049/2004, passa a ser composto pelos membros nominados no anexo único, parte indissociável do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Naviraí, 13 de abril de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                      Prefeita

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 71/2021