Última Atualização em: 27 de junho de 2024 09:17

Decreto N.º 77, 24 DE junho DE 2024

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DEC77.24 CONCEDE AFASTAMENTO VEREADORES


EMENTA:	Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, aos membros nomeados no Anexo Único dos respectivos Conselhos Municipais, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Concede afastamento para o desempenho de atividades políticas, aos Vereadores nomeados no Anexo Único dos respectivos Conselhos Municipais, representantes da Câmara Municipal de Vereadores, com efeitos a partir de 24 de junho de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 24 de junho de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita

ANEXO ÚNICO ao decreto N.º 77/2024.

VEREADORES EM CONSELHOS
VEREADOR	CONSELHOS	PORTARIA/DECRETO
Regivan Moraes da Silva	Comissão M. de Mon. e Avaliação do Plano Mun. De Educação	Portaria n.º 250/2022
Regivan Moraes da Silva	Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME	Decreto n.º 95/2022
Regivan Moraes da Silva	Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS	Decreto n.º 97/2023
Rafael Amancio Volpato	Conselho Municipal de Política Cultural	Decreto n.º 113/2022
Onevan Batista do Amaral	Conselho da Cidade de Naviraí - CONCIDADE	Decreto n.º 87/2023
Milton Alves de Carvalho	Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil	Decreto n.º 31/2024
Antonio Bianchi	Grupo Institucional do Poder Público - GIPP	Decreto n.º 11/2023
André Ricardo Biscaro	Conselho Municipal de Política Cultural	Decreto n.º 113/2022
André Ricardo Biscaro	Conselho da Cidade de Naviraí - CONCIDADE	Decreto n.º 87/2023
José Roberto Pinheiro	Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA	Decreto n.º 78/2023
José Roberto Pinheiro	Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil	Decreto n.º 31/2024
José Roberto Pinheiro	Conselho Municipal de Turismo - COMTUR	NÃO HÁ
Fabiano Domingos dos Santos	Conselho do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico	Decreto n.º 61/2023
Fabiano Domingos dos Santos	Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA	Decreto n.º 78/2023
Fabiano Domingos dos Santos	Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS	Decreto n.º 97/2023
Rodrigo Massuo Sacuno	Conselho Municipal de Turismo - COMTUR	NÃO HÁ