Decreto N.º 79, 13 DE junho DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e com fulcro no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30, da Lei Complementar n.º 132 de 11 de janeiro de 2013 e alterações posteriores, e

Considerando que a delegação de competências a titulares de cargos do primeiro escalão, é essencial a descentralização de ações governamentais e, que essa descentralização deve ser implementada, com objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada ao servidor Rafael Rosa Junior, nomeado no cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, Símbolo ASS-1, competência para autorizar e ordenar despesas e efetuar a emissão de notas de empenho, homologar e adjudicar as licitações, bem como assinar os contratos delas decorrentes exclusivamente na sua área de atuação, respondendo por seus atos nesta condição, com efeito a partir de 13 de junho de 2023.

Parágrafo único. Fica delegada também ao servidor mencionado no caput, competência para ordenar despesas do Fundo Municipal de Direitos Difusos - FMDD.

Art. 2º Fica revogado na íntegra o Decreto n.º 92 de 11 de agosto de 2022.

Naviraí – MS, 13 de junho de 2023.                                   

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita