Decreto N.º 81, 10 DE maio DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII e artigo 96, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições e competências do cargo criado na estrutura organizacional do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências e atribuições do cargo de provimento em comissão abaixo relacionado, criado por intermédio da Lei Complementar n.º 132/2013.

I – GERÊNCIAS MUNICIPAIS                                  

1. Ao cargo de Gerente de Equipe de Assessoramento ao Gestor, compete:

• Elaborar documentos de prestação de contas dos processos de ações judiciais;
• Elaborar relatórios relacionados às ações judiciais quando solicitados;
• Exercer função orçamentária e operacional relacionadas às ações judiciais da Gerência de Saúde;
• Planejar e executar os processos licitatórios relacionados às ações judiciais;
• Realizar o controle de recebimento, armazenamento, distribuição e controle de validades de medicamentos e insumos das ações judiciais;
• Receber e analisar as ações judiciais relacionadas a saúde (medicamentos, leites, fraldas, serviços, entre outras ações judiciais que por ventura podem ser ajuizadas contra o Município;
• Verificar a regularidade dos processos licitatórios

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 03 de maio de 2021.

                                                         RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                    Prefeita